Está em discussão no Senado Federal projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial e institui a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas em edificações. O relator da proposta, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), negou a participação de Arquitetos e Urbanistas em trabalhos na área. Apenas os engenheiros teriam essa condição.
Para conseguir convencer o senador a mudar o texto do relatório e incluir os Arquitetos e Urbanistas na lei, o CAU/BR lançou uma petição on-line para reunir assinaturas em favor da mudança.
Clique aqui para assinar a petição.
O parecer do relator afronta a Lei 12.378/2010, que regulamentou o exercício da Arquitetura e Urbanismo e criou o CAU/BR e os CAU/UF. No artigo 2º, inciso 6, a lei prevê entre as atividades e atribuições dos arquitetos e urbanistas “vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem”. De 2012 a 2014, arquitetos e urbanistas já emitiram mais de 208 mil RRTs de serviços ligados à atividade.
O CAU/BR já atua junto a vários senadores para restabelecer o espírito da lei. Um agravante é o fato de que, no caso dos engenheiros, a atribuição não consta de lei, mas em Resolução do CONFEA (No. 345, de 27/07/1990) – que, por sinal, também inclua os arquitetos, naquela época registrados no mesmo Conselho. Além disso,o senador não levou em consideração ofício da ABNT informando que encontra-se em fase de conclusão no Comitê Brasileiro da Construção Civil norma que define como profissionais habilitados para a inspeção predial tanto engenheiros como arquitetos.
Após passar pela CCJ, o projeto deverá ainda ser discutido na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Saiba mais aqui.
* Foto: AU (http://au.pini.com.br)
4 respostas
Acho interessante o CAU lutar para que certos serviços sejam feitos por arquitetos e assim ampliem o nosso campo de trabalho. Porém seria interessante também dar uma olhada no Sistema de Prevenção Contra Incêndio. Hoje os profissionais capacitados para elaborar este tipo de projeto são arquitetos e engenheiros, porém quem nos fiscaliza não são profissionais com tal formação. Esta difícil para quem trabalha nesta área pois as vezes precisamos explicar quase o que é uma planta baixa ou os bombeiros não aceitam nossos laudos porque simplesmente não entendem nada de construção.Acredito que apenas um profissional da área pode corrigir tal projeto, assim como nas prefeituras apenas arquitetos e engenheiros analisam nossos projetos.
Arquiteto e Urbanista também possui conhecimento técnico para avaliar situações de patologias que possam colocar em risco uma edificação.
Fiz Curso de Engenharia Diagnostica em Edificações – Inspeção Predial pelo IBAPE RS.
Avaaz!!!!!!!!!!!estamos terceirizando a nossa responsabilidade, onde esta o nosso poder de petição através do CAU ,como categoria, para incluir Arquitetos e Urbanistas em Lei de Manutenção Predial.
Considero uma falta de respeito aos profissionais que atuam nos projetos dos bombeiros, pelas razões seguintes;
a)para dar entrada em um projeto de PPCI,devemos enfrentar uma longa fila, e ao sermos atendido, somente olham o projeto e entregam uma folha de deposito para o FUNREBOM, que somente pode ser paga no BANRISUL, e assim devemos entrar em um longa fila no Banrisul, que depois de efetuado o DEPOSITO, devemos voltar ao Posto dos Bombeiros, para entramos novamente em uma longa fila para sermos atendidos, ocasião em que novamente examinam o projeto e se estiver tudo em ordem, recebem o projeto e emitem o protocolo.
Pleiteamos que com os meios fáceis da internet, possamos em nossos escritórios calcular a taxa, para emitirmos um BOLETO e não uma ficha de DEPOSITO, para que possa ser paga em qualquer caixa eletrônico. Assim, solicitamos a esse CAU que entre em contato com o Comando do corpo de Bombeiros, para que se pronuncie a respeito, pelo fato de entregarem uma ficha de depósito em conta corrente e não entregarem um boleto para pagamento o que facilita o nosso trabalho. Estou a disposição para outros comentários.