Projeto de parcelamento do solo mediante desmembramento ou remembramento

Desmembramento: atividade técnica que consiste em subdivisão da área, menor que 20.000 m², em lotes edificáveis para fins urbanos com aproveitamento do sistema viário existente, não implicando na obrigatoriedade de abertura de novas vias públicas.

Remembramento: atividade técnica que consiste no reagrupamento de lotes vizinhos em lote edificável para fins urbanos com aproveitamento do sistema viário existente, não implicando na obrigatoriedade de abertura de novas vias públicas.

Leis e documentos que devem ser consultados para o desenvolvimentos destes projetos:

Lei de Parcelamento do Solo | Lei nº 6.766/1979

Código Florestal | Lei nº 12.651/2012