Editais de Intimação

Neste local são publicados editais dos atos de intimação dos processos ético-disciplinares, conforme a Resolução nº 143/2017 do CAU/BR.


MINUTA DE EDITAL 0191812 – CAURS/PLEN/CEP

Em 22 de março de 2024.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, definidas pela Lei 12.378/2010, e em
atenção ao art. 71, § 1º, da Resolução nº 198 do CAU/BR, de 2020, uma vez que restaram frustrados os meios de comunicação
possíveis e previstos no caput deste artigo, cientifica as pessoas físicas e jurídicas abaixo, mediante a presente publicação em veículo
oficial de comunicação do CAU/RS pelo período de 15 (quinze) dias e no Diário Oficial da União, do resultado do julgamento da CEP-
CAU/RS que decidiu pela MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA MULTA APLICADA PELO AGENTE DE
FISCALIZAÇÃO. Requer-se a regularização da situação infracional e ficam V. Sas. cientificados da possibilidade de interpor
RECURSO AO PLENÁRIO DO CAU/RS, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil subsequente à ciência
do presente edital, na sede desta autarquia federal, Rua Dona Laura, nº 320, 14º e 15º andares, bairro Rio Branco, CEP 90430-090,
Porto Alegre/RS, ou pelo e-mail assessoriacep@caurs.gov.br, sob pena de TRÂNSITO EM JULGADO da decisão e cobrança
administrativa pelo CAU/RS da multa.
1 . ALEXSANDRO TAVARES DUTRA. CPF: 676.931.990-04. Processo administrativo 1000078472/2018. Infração: Arquiteto e
urbanista com registro no CAU regular exercendo atividade fiscalizada sem ter feito o devido RRT (art. 35, inciso IV, da Resolução nº
22 do CAU/BR c/c arts. 45 e 50 da Lei 12.378/2010).
2 . VIGAFORTE CONSTRUCOES LTDA. CNPJ: 11.311.089/0001-23. Processo administrativo 1000088398/2019. Pessoa jurídica
registrada no CAU, mas sem responsável técnico, exercendo atividade fiscalizada por este conselho (art. 35, inciso XII, da Resolução
nº 22 do CAU/BR).
3. LAISA CONSTRUTORA LTDA. CNPJ: 88.133.434/0001-00. Processo administrativo 1000070522/2018. Pessoa jurídica registrada
no CAU, mas sem responsável técnico, exercendo atividade fiscalizada por este conselho (art. 35, inciso XII, da Resolução nº 22 do
CAU/BR).
4. DANIEL MARTIN ELIAS. CNPJ: 94.607.835/0001-58. Processo administrativo 1000087168/2019. Pessoa jurídica registrada no
CAU, mas sem responsável técnico, exercendo atividade fiscalizada por este conselho (art. 35, inciso XII, da Resolução nº 22 do
CAU/BR).
5. R C BARATTO CONSTRUCOES LTDA. CNPJ: 11.605.922/0001-49. Processo administrativo 1000083724/2019. Pessoa jurídica
registrada no CAU, mas sem responsável técnico, exercendo atividade fiscalizada por este conselho (art. 35, inciso XII, da Resolução
nº 22 do CAU/BR).
6 . B7 CONSTRUTORA E ASSESSORIA LTDA. CNPJ: 24.595.370/0001-87. Processo administrativo 1000132450/2021. Pessoa
jurídica sem registro no CAU exercendo atividade privativa de arquitetos e urbanistas (art. 35, inciso X, da Resolução nº 22 do
CAU/BR).
7. BIASI ARQUITETURA E URBANISMO LTDA. CNPJ: 00.819.498/0001-19. Processo administrativo 1000122124/2021. Pessoa
jurídica sem registro no CAU exercendo atividade privativa de arquitetos e urbanistas (art. 35, inciso X, da Resolução nº 22 do
CAU/BR).
8. FABIO SOBIESZCZANSKI 62729209034 – ME. CNPJ: 27.297.682/0001-00. Processo administrativo 1000070784/2018. Infração:
Pessoa jurídica registrada no CAU, mas sem responsável técnico, exercendo atividade fiscalizada por este conselho (art. 35, inciso XII,
da Resolução nº 22 do CAU/BR).
9 . BRUNA SILVA DE SOUZA – ME. CNPJ: 17.413.912/0001-98. Processo administrativo 1000081348/2019. Infração: Pessoa
jurídica sem registro no CAU e no CREA exercendo atividade compartilhada entre a Arquitetura e Urbanismo e profissão fiscalizada
por este último conselho (art. 35, inciso XI, da Resolução nº 22 do CAU/BR).
1 0 . TRIO ENGENHARIA ARQUITETURA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 09.281.434/0001-81. Processo administrativo
1000103348/2020. Infração: Pessoa jurídica sem registro no CAU exercendo atividade privativa de arquitetos e urbanistas (art. 35, inciso X,
da Resolução nº 22 do CAU/BR).

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