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O CAU/RS fez um levantamento com base nos atendimentos realizados pelos Agentes de Fiscalização no estande do Conselho durante a 19ª Construsul – Feira Internacional da Construção. As principais dúvidas e questionamentos foram sobre atribuição profissional, RRT, Carteira de Identidade Profissional, Fiscalização, CAU Mais Perto e Tabela de Honorários.
Atribuições profissionais (atividades compartilhadas e privativas)
As atribuições profissionais do arquiteto e urbanista estão dispostas na Resolução nº 21/2012 do CAU/BR.
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
Comprova a existência de uma relação com a obra ou serviço realizado e define os limites das responsabilidades, respondendo o profissional apenas pelas atividades que executou.
O Registro pode ser utilizado como peça (prova) para instruir eventuais processos judiciais, e serve como instrumento de comprovação de vínculo com as empresas contratantes, pois os profissionais podem efetuar o registro de desempenho de cargo ou função técnica.
O RRT garante a formalização do acervo técnico do profissional e da empresa, elemento importante para comprovação da capacidade técnico-profissional em licitações e contratações em geral. As informações estão dispostas na Resolução nº 91/2014 do CAU/BR.
Carteira de Identidade Profissional
A carteira, gratuita, tem validade em todo o território nacional, sem prazo de vencimento, como comprovação do registro profissional e também como identificação civil, em substituição ao documento de RG. Produzida em policarbonato e com chip, tem capacidade para armazenar informações do arquiteto e urbanista, bem como certificação digital. Leia mais.
Fiscalização
Os procedimentos de Fiscalização do CAU/RS servem para coibir o exercício ilegal da profissão, orientar para que o arquiteto e urbanista não infrinja as regras estabelecidas e para que o leigo entenda a importância de ter um profissional qualificado em sua obra.
Atualmente, a Unidade de Fiscalização do CAU/RS conta com uma equipe de quatro arquitetos e urbanistas Agentes de Fiscalização, dois assistentes e dois estagiários. Está em andamento o projeto para expandir a atuação para além da capital com o CAU Mais Perto.
Com isso, o CAU/RS reitera o compromisso de atender e assegurar os interesses e direitos dos profissionais que exercem a Arquitetura e o Urbanismo no Rio Grande do Sul. Leia mais.
CAU Mais Perto
Programa de atendimento itinerante que permite a presença do CAU/RS nos municípios do Rio Grande do Sul ao longo do ano, oferecendo aos arquitetos e urbanistas e às empresas a mesma qualidade de serviços ofertados em Porto Alegre. Leia mais.
Tabela de Honorários de Serviços de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
Trata-se de um documento que visa resgatar o valor do trabalho profissional, esclarecendo para a sociedade a complexidade das atividades envolvidas na elaboração e execução de um projeto. É a realização de uma meta antiga, proposta pelas entidades nacionais de arquitetos e urbanistas – IAB, FNA, AsBEA, ABEA e ABAP, com participação da FeNEA e da AsBAI – e ratificada pelo artigo Artigo 28 da Lei 12.378/2010, que determina ao CAU/BR “aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas”.
A Tabela de Honorários, dividida em três módulos que abarcam as mais de 211 atividades que fazem parte das atribuições dos arquitetos e urbanistas, é uma referência única para profissionais de todo o país, um documento fundamental para orientar os contratos recomendados pelo Código de Ética e Disciplina, evitando práticas abusivas ou aviltantes de preços. Também tem a missão de fixar e detalhar os serviços cobertos e descobertos pela remuneração estabelecida e nortear decisões em eventuais disputas judiciais. Leia mais.
