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O Projeto Nenhuma Casa sem Banheiro (NCSB), iniciativa do CAU/RS para promoção de melhorias sanitárias em habitações de interesse social, foi integrado oficialmente à Política Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS) no Rio Grande do Sul. A Lei 16.138/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 10 de junho, inclui o NCSB entre os programas adotados como política de Estado para promover o acesso à moradia digna, segura, resiliente e de qualidade para famílias de baixa renda.
O projeto foi concebido no contexto da pandemia da COVID-19, em 2020, com o objetivo de promover melhorias nas instalações sanitárias de moradias gaúchas. Em três anos, atendeu a mais de 1.200 famílias, fomentou o investimento público focado em melhorias habitacionais e envolveu dezenas de arquitetos e urbanistas. Desde então, o programa se expandiu e vem sendo replicado na capital federal por meio de parceria estabelecida entre o CAU/RS e CAU/DF. O projeto está documentado em livro que também resgata a história da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, protagonizada por arquitetos e urbanistas desde os anos 60 e que culminaria com a criação da Lei Federal nº 11.888/2008, a Lei da ATHIS.
Para a presidente do CAU/RS, Andréa Ilha, a inclusão do programa pela Política de Habitação do estado representa uma conquista histórica tanto para a população beneficiada pela Lei da ATHIS quanto para os arquitetos e urbanistas gaúchos, protagonistas na luta pelo direito à moradia digna como política pública. “É uma vitória ver essa iniciativa virar política de estado, com potencial para ganhar escala. Representa o sucesso do nosso empenho e o reconhecimento do trabalho dos arquitetos e urbanistas para a melhoria da qualidade de vida da população de baixa renda e das nossas cidades”, afirmou.
NCSB na política pública
A PEHIS institui o NCSB como política para melhorar as condições de habitabilidade e saneamento básico por meio da construção de módulos sanitários já existentes em domicílios da população de baixa renda. A lei prevê a cooperação federativa por meio de repasse de recursos do Estado para os municípios para financiamento do programa. A execução das obras, observa o texto, deve garantir “a boa técnica construtiva” e seguir “as normas técnicas, conforme estabelecido nos projetos e especificações de projeto fornecido pela SEHAB”.
Além do NCSB, a Política Estadual de Habitação de Interesse Social inclui os programas A Casa é Sua, nas modalidades município, calamidade e reforma; Residencial 60+, dirigido à população idosa; e Porta de Entrada, que visa fomentar a produção e a aquisição de novas unidades habitacionais.
ASSISTA AO DOCUMENTÁRIO SOBRE O PROJETO:
