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O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS) obteve mais uma conquista judicial a favor dos arquitetos e urbanistas gaúchos. Após ter o pedido de impugnação do edital de Tomada de Preços nº 01/2018 da prefeitura de Salvador das Missões negado, o CAU/RS entrou com Ação Civil Pública para permitir a participação de empresas e profissionais registrados no CAU no procedimento licitatório que prevê a realização de “obra de edificação de pavimentação poliédrica com pedras irregulares de basalto, assentados sobre leito de terra vermelha”.
Em suma, a Juíza Federal deferiu o pedido de concessão da tutela de urgência e determinou a retificação do edital, com o reinício do procedimento licitatório, permitindo que empresas e profissionais registrados no CAU também possam participar da Tomada de Preços e solicitou nova data para envio de documentação e proposta pelas empresas interessadas, explicando os motivos da reabertura, respeitando os prazos previstos na Lei nº 8.666/91, a Lei de Licitações.
Entenda
A fiscalização de editais que envolvem a contratação de serviços de Arquitetura e Urbanismo defende o exercício profissional de arquitetos e urbanistas, assim como garante a correta aplicação da Lei de Licitações, base para todas as contratações públicas.
O CAU/RS trabalha no sentido de adequar a modalidade de licitação, quando da contratação de serviços de natureza intelectual, como projeto de Arquitetura e Urbanismo, e de incluir seus profissionais nos processos licitatórios, quando sua participação é compatível com o objeto e as competências necessárias e não está assegurada em edital.
Se você souber de algum edital que impeça a participação de arquitetos e urbanistas ou tenha sido elaborado em modalidade licitatória inadequada, denuncie. Entre em contato com a Fiscalização do CAU/RS no e-mail fiscalizacao@caurs.gov.br ou no WhatsApp (51) 99382-7295.
