CAU/RS move ação contra prefeitura de Porto Alegre por uso inadequado do pregão para projeto de restauro

O Paço Municipal e a Fonte Talavera são tombados por sua relevância histórico-cultural para a capital gaúcha.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS) entrou com uma Ação Civil Pública contra a prefeitura de Porto Alegre. A municipalidade abriu licitação para contratação de serviços de elaboração de “Projeto Básico e Executivo para Reforma e/ou Adequações do Paço Municipal e da Fonte Talavera, visando a Preservação e Valorização do Patrimônio Público, o atendimento da Legislação vigente e a obtenção do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI-CBMRS)”.

O CAU/RS entende que o serviço licitado não se enquadra no conceito de serviço comum, na medida em que os serviços, objeto da licitação – que envolve a elaboração de projetos, relativos a patrimônio histórico e cultural, conforme o disposto no Termo de Referência –, dizem respeito à elaboração de laudos e projetos. Restauro é atividade de arquiteto e urbanista, conforme a Lei nº 12.378/2010. Ao mesmo tempo, é um trabalho de atividade intelectual, que não se enquadra como serviço comum.

No dia 21 de junho, a Juíza Federal Paula Weber Rosito, acolheu em parte o pedido de tutela de urgência para determinar à prefeitura Municipal de Porto Alegre que suspenda o Pregão Eletrônico nº 170/2019, até o julgamento final da lide, por entender que, em análise sumária, os projetos luminotécnico, de iluminação, de reforma e/ou de adequação de instalações elétricas, de automação do sistema de iluminação, os quais podem apresentar soluções técnicas distintas, não possuem padrão definido em mercado e não se caracterizam como serviço comum de engenharia.

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O Paço Municipal de Porto Alegre

O Paço Municipal e a Fonte Talavera são tombados por sua relevância histórico-cultural para a cidade de Porto Alegre. O Paço abriga a Sede do Executivo Municipal, Secretarias, Pinacoteca, local de reuniões de autoridades de diversas instâncias do Poder Público, de exposições de arte e afluência de público.

A Fonte Talavera de la Reina, localizada na Praça Montevidéo, foi um presente oferecido ao município de Porto Alegre pela colônia espanhola, em 1935, por ocasião do centenário da Revolução Farroupilha. Ela sinaliza o marco zero da cidade.