CAU/RS ganha na justiça ação contra o uso do pregão no Estado do Rio Grande do Sul

A reforma do Teatro Dante Barone, da Assembleia Legislativa do Estado, pelo critério inadequado de menor preço motivou a atuação do Conselho.

A Justiça Federal (2ª Vara de Porto Alegre) concedeu ganho de causa para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS) em ação contra o Estado do Rio Grande do Sul. A realização de um Pregão Eletrônico para a reforma do Teatro Dante Barone, da Assembleia Legislativa, motivou a abertura da Ação Civil Pública (ACP). O pregão já havia sido suspenso em outubro de 2019.

“Com essas ações ajudamos o Estado a qualificar suas licitações em benefício de toda sociedade, utilizando melhor os recursos públicos e trabalhando em conjunto para promovermos bons projeto e obras bem construídas, entregues no prazo e sem sobrepreço”, celebra o presidente do CAU/RS, arquiteto e urbanista Tiago Holzmann da Silva.

Entenda o caso

Na decisão, a Juíza Federal Daniela Tocchetto Cavalheiro proibiu a prática de pregão no território gaúcho na contratação de serviços de natureza intelectual, em que a técnica, a experiência e a qualidade do trabalho importam, não apenas o preço. Assim, foi concedida tutela inibitória para que o Estado do Rio Grande do Sul abstenha-se, em licitações futuras, de realizar licitação por meio da modalidade pregão quando o objeto do certame guardar conformidade com o escopo circunscrito pelo artigo 46, da Lei nº 8.666/1993, que trata da licitação do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”. Confira a sentença judicial na íntegra.

Uma das características do pregão é o fato de que o julgamento das propostas deve levar em conta o tipo de licitação de menor preço: não se admitem outros critérios para justificar a escolha da Administração Pública por uma ou outra empresa licitante. No entanto, os serviços solicitados no edital de licitação para a reforma do Teatro Dante Barone previam levantamentos e projetos técnicos, ou seja, serviços de natureza intelectual, não condizentes com a modalidade selecionada.

O CAU/RS tem atuado em defesa da profissão e seus profissionais em diversos casos em que o direito de concorrer adequadamente à prestação de serviços públicos é violado. Clique aqui para acessar as principais notícias relacionadas ao tema.

Confira as conquistas judiciais do CAU/RS sobre o uso indiscriminado do pregão

Em 2019, o CAU/RS lançou a campanha Cada arquiteto um fiscal da profissão, que incentiva a realização de denúncias por parte da população e dos arquitetos e urbanistas. As ações de rotina de fiscalização crescem a cada ano que passa (cerca de 200% no comparativo entre 2017 e 2019), principalmente por meio do trabalho da equipe do CAU Mais Perto. Com o apoio da população, o objetivo é aumentar também o número de denúncias cadastradas. Saiba mais.