Novas conquistas em nome da valorização profissional

CAU/RS moveu ações em defesa do salário mínimo profissional e obteve liminares favoráveis pela 3ª Vara Federal de Porto Alegre.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS) conquistou duas novas e importantes vitórias em nome da valorização profissional. Em duas ações recentemente movidas em defesa do salário mínimo profissional, o Conselho obteve liminar favorável em primeira instância, emitida pela 3ª Vara Federal de Porto Alegre.

Uma das ações foi movida no município de Porto Alegre, que abriu concurso público (Edital nº 077/2021) prevendo contratação de profissional de Arquitetura e Urbanismo para um regime de 30 horas semanais. No entanto, a remuneração oferecida de R$ 2.257,76 é cerca de três vezes inferior à estabelecida pela Lei nº 4.950-A/1966, que garante o salário mínimo profissional de arquitetos e urbanistas e que deve ser a partir de seis salários mínimos para essa mesma carga-horária. 

Após a decisão emitida pela 3ª Vara Federal, o concurso para a vaga de arquiteto e urbanista foi suspenso. O município tem 30 dias para recorrer. Para ler o documento na íntegra, clique aqui.

Já a segunda ação foi movida no município de Alvorada, que previa contração de arquiteto e urbanista para um regime de 40 horas semanais, com remuneração de R$ 4.758,82, ou seja, também abaixo do estabelecido pela Lei nº 4.950-A/1966. O Edital de Concurso Público nº 002/2021 para a vaga de arquiteto e urbanista foi suspenso e só poderá ser reaberto após retificação por parte do município. Para ler a decisão emitida pela 3ª Vara Federal de Porto Alegre, clique aqui.

Salário mínimo profissional é lei!

No último 30 de julho, o Plenário do CAU/RS aprovou, por unanimidade, a Deliberação Plenária DPO/RS nº 1334/2021, a qual ratificou a Nota Técnica nº 003/2021 CEP-CAU/RS, que trata da obrigatoriedade do cumprimento do salário mínimo profissional previstos na Lei nº 4.950-A/1966 aos arquitetos e urbanistas. Um importante documento que pode servir de orientação técnica e jurídica aos profissionais da Arquitetura e Urbanismo que trabalham perante entes ou órgãos públicos. Clique aqui para acessar o documento.

Cada arquiteto um fiscal da profissão

Em 2019, o CAU/RS lançou a campanha Cada arquiteto um fiscal da profissão, que incentiva a realização de denúncias por parte da população e dos arquitetos e urbanistas. As ações de rotina de fiscalização crescem a cada ano que passa (cerca de 200% no comparativo entre 2017 e 2019), principalmente por meio do trabalho da equipe do CAU Mais Perto. Com o apoio da população, o objetivo é aumentar também o número de denúncias cadastradas. Saiba mais.