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Mais uma vitória pela garantia do exercício profissional. A 2ª Vara Federal de Pelotas determinou a suspensão de concurso público no município de Bagé por excluir Arquitetos e Urbanistas da possibilidade de pleitear vaga para o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho. Após ação do CAU/RS, a prefeitura municipal deverá retificar o edital 01/2024 e reabrir inscrições, permitindo que os profissionais da Arquitetura e Urbanismo também possam concorrer.
A ação foi gerada a partir de denúncia pelos canais do CAU/RS. O conselho argumentou que a Lei 7.410/85 permite a atuação profissional de arquitetos e urbanistas como técnicos de Segurança do Trabalho desde que possuam especialização na área. Procurando reduzir o impacto do equívoco, a assessoria jurídica ingressou com pedido de tutela de urgência que foi acolhido parcialmente pelo juiz federal Cristiano Bauer Sica Diniz. Segundo o magistrado, houve tratamento discriminatório ao excluir Arquitetos e Urbanistas de concurso público e violação dos princípios de isonomia e legalidade.
A sentença menciona situações semelhantes que geraram jurisprudência no caso, reforçando a necessidade dos editais adequarem-se à previsão legal que não restrinja o acesso a cargos públicos na área de Engenharia do Trabalho somente a profissionais da engenharia. Um exemplo foi a decisão favorável do Supremo Tribunal Federal em favor de uma arquiteta e urbanista especialista em Segurança do Trabalho que conquistou o direito de tomar posse em vaga correlata junto à Petrobrás.
O monitoramento de editais de obras é mais uma ação da fiscalização do CAU/RS em defesa do exercício profissional para assegurar a qualidade das obras e o direito da sociedade.
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