Em “Carta Aberta aos Candidatos a Prefeitos e Vereadores” nas eleições de outubro, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) propõe à Sociedade e aos políticos um pacto pela qualidade de vida da cidade.

O documento é resultado de debates ocorrido no I e no II Seminário Nacional de Política Urbana e Ambiental promovidos, respectivamente em abril e agosto, em Brasília, pela Comissão de Política Urbana e Ambiental, com apoio da Comissão de Relações Internacionais e do Fórum de Presidentes do CAU.  Igualmente foram recebidas, entre os dois eventos, contribuições dos CAU/UF. Por fim, a Carta foi aprovada na 18ª Plenária Ampliada realizada em 19 de agosto.

São três os grandes fundamentos do pacto:

• A governança metropolitana;
• Plano de desenvolvimento urbano integrado e integrador da cidade e seu desdobramento para as escalas do bairro, da quadra, da rua e do lote; e
• Monitoramento constante das metas desses planos, a ser efetuada pelos gestores das cidades, com total transparência para a população.

O pacto, diz a Carta, proporcionara à Sociedade parâmetros para orientar sua reivindicação por cidades mais dignas e justas, na perspectiva de uma gestão democrática baseada no planejamento e organização, com a garantia da continuidade de planos, projetos e ações sem a demarcação do calendário eleitoral.

Por sua vez, os políticos contam no documento com as bases para a formulação ou aperfeiçoamento de seus programas de governo integrados à visão de um planejamento de longo prazo que expresse o compromisso com uma agenda urbana transformadora do destino das cidades e dos cidadãos brasileiros.

CARTA ABERTA AOS CANDIDATOS A PREFEITOS E VEREADORES

Qual a cidade que precisamos? Um pacto pela qualidade das cidades

Às vésperas de novas eleições municipais, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) manifesta suas preocupações sobre o insustentável modelo de crescimento que colapsou as cidades brasileiras, alerta para a responsabilidade histórica dos futuros prefeitos, e expõe sua visão sobre como atender aos desejos, necessidades e direitos dos cidadãos à cidade, reafirmando sua posição política na Sociedade de promover Arquitetura e Urbanismo para Todos.

O CAU vê a cidade, para o momento, sob três categorias morfológicas e observa o desafio da governança e do planejamento urbano segundo essas tipologias:

1. A metrópole;
2. A cidade metropolitana;
3. As cidades médias e pequenas restritas ao território municipal.

Considerando as diversidades socioeconômicas dessas categorias de cidades, algumas características são comuns, diferenciando-se apenas nas dimensões:

• Crescentes problemas de mobilidade em decorrência da prevalência do automóvel, da deficiência dos transportes públicos e desprezo histórico pela acessibilidade;
• Grave carência de infraestruturas, como serviços deficientes de abastecimento d’água, esgoto e remoção de resíduos sólidos, particularmente nas áreas periféricas;
• Degradação dos espaços públicos, que vem perdendo sua importância como lugar de vida coletiva, e dos centros históricos, que tem perdido importância simbólica, política e econômica;
• Fragilidade da relação cidade-meio ambiente, fruto principalmente da expansão urbana em áreas inapropriadas ou ocupação de áreas úmidas, provocando enchentes, desmoronamentos de morros e encostas;
• Enormes periferias, muitas vezes promovidas pelo próprio poder público por meio de programas habitacionais desconectados da malha urbana;
• Falta de uma distribuição estratégica dos equipamentos de educação, saúde, cultura e lazer no território, e
• Incapacidade técnica e econômica de fazer frente a esses problemas.

Este processo é, em grande parte, fruto do desmantelamento do planejamento urbano ocorrido no Brasil nas últimas décadas nas três esferas administrativas. Em oposição a esse cenário, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), que reúne hoje 140 mil profissionais ativos, defende um pacto pela qualidade da cidade, baseado em instrumentos políticos de gestão pública transparentes e inclusivos.

O pacto teria três grandes fundamentos:

• A governança metropolitana;
• Plano de desenvolvimento urbano integrado e integrador da cidade e seu desdobramento para as escalas do bairro, da quadra, da rua e do lote; e
• Monitoramento constante das metas desses planos, a ser efetuada pelos gestores das cidades, com total transparência para a população.

GOVERNANÇA METROPOLITANA

Apesar das metrópoles brasileiras acolherem a metade da população urbana do país e concentrar a riqueza econômica, social, cultural e política, elas são uma abstração institucional e a gestão municipal existente não consegue lidar com esta complexidade. São regiões sem governo próprio, sem parlamento, sem realidade fiscal, sem representatividade política, sem orçamento próprio, sem serviços urbanos e sem planejamento legítimo.

É urgente a instituição de uma governança envolvendo estados e municípios metropolitanos, como previsto no Estatuto da Metrópole, coordenando as diversas políticas setoriais e ações (mobilidade, abastecimento d’água, educação, saúde, economia, biodiversidade, energia e resíduos sólidos) dentro de uma moldura coerente.

É preciso, igualmente, uma integração consorciada entre os municípios que viabilize a questão da governança metropolitana possibilitando o desenvolvimento de planos e ações estratégicas.

A recomendação de governança interfederativa impõe aos candidatos às Prefeituras de cidades situadas em regiões metropolitanas o compromisso de desenvolver o projeto conjunto de governança, observando inclusive os prazos estabelecidos em lei.

A criação da governança viabiliza a metrópole e sobretudo o seu planejamento como oportunidade de desenvolvimento e organização equilibrada de atividades.

PLANEJAMENTO URBANO

Cada escala de território urbano necessita de planos e projetos específicos integrados e integradores, a saber:

• A metrópole deve ter seu Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI);
• As cidades que gravitam em torno das metrópoles necessitam de Plano de Desenvolvimento Urbano integrados ao PDUI, na dimensão da cidade, do bairro, da quadra, da rua e do lote;
• As cidades médias e pequenas restritas ao território municipal devem ter Planos Urbanísticos, na dimensão da cidade, do bairro, da quadra, da rua e do lote.

Os projetos setoriais devem romper a lógica da compartimentação das políticas públicas, adotando uma visão integradora e:

• Priorizar o pedestre, criando condições para que as pessoas utilizem as ruas e se sintam seguras. Deve-se somar esforços para criar espaços públicos mais qualificados e atrativos, com diferentes tipologias e usos e com fachadas ativas que atraiam mais pessoas.
• Tornar nossas cidades socialmente inclusivas, oferecendo mais oportunidades de interação social e de crescimento pessoal e coletivo, e promovendo espaços para todos os segmentos e faixas etárias, eliminando formas de segregação e exclusão física ou espacial.
• Priorizar empreendimentos habitacionais para população de baixa renda agregados a um projeto de cidade, aproveitando a infraestrutura existente nas áreas urbanas já consolidadas, não periféricas. As favelas devem ser consolidadas e integradas à cidade, recebendo infraestruturas e equipamentos públicos de alta qualidade. Para tal, devem ser efetivados programas de assistência técnica gratuita para construção e reforma de moradias de população de baixa renda, incluindo a (re) qualificação do lugar com equipamentos públicos.
• Adotar o modelo de cidade ambiental e socialmente sustentável, incentivando a arborização urbana, estimulando a eficiência energética, o baixo consumo de carbono, a crescente substituição por fontes de energia renováveis e a reutilização dos resíduos. A cidade precisa ser mais resiliente a catástrofes. Áreas sujeitas a inundações, desmoronamentos e outras fragilidades urbanas e ambientais devem receber planos contingenciais que contenham ações imediatas para evitar riscos.
• Promover a preservação da memória paisagística, urbanística e arquitetônica da cidade, ação fundamental para reforçar a identidade e o senso de pertencimento dos cidadãos. Os planos de conservação dos centros das cidades devem recoloca-los na dinâmica da cidade, mas preservando suas características morfológicas e tipológicas. Novos edifícios e equipamentos devem ser inseridos de forma cuidadosa na malha urbana e os espaços públicos devem ser tratados com qualidade.
• Valorização das frentes de água, integrada aos corredores verdes reestabelecendo conexões com rios, riachos, lagoas e áreas úmidas, aproveitando seu potencial paisagístico e tratando seus problemas de saneamento. Sistemas de parques, essenciais para o desenvolvimento da fauna e biodiversidade, devem ser propostos com o objetivo de integrar estes espaços e devolvê-los aos cidadãos.
• Associar mobilidade e território, gerando uma rede de transporte público articulada, de forma a gerar mais densidade, mas com qualidade e diversidade de usos. As políticas de mobilidade devem priorizar o transporte público de alta capacidade (metrô, ônibus, trem) articulados a outros modais, como devido incentivo aos ciclistas e pedestres.
• Devem considerar a confecção de editais consistentes como base essencial para a realização de licitações de obras públicas a serem implementadas obrigatoriamente apenas após a elaboração prévia de projetos completos de Arquitetura e Urbanismo.
• Adotar o critério da melhor técnica no julgamento de licitações para projetos de Arquitetura e Urbanismo para obras públicas, considerando-se que são serviços de natureza predominantemente intelectual.
• Disponibilizar informações com total transparência e utilizar intensamente boas práticas de comunicação social, para sua melhor compreensão e possibilidade de reflexão autônoma da comunidade.

MONITORAMENTO DE METAS

A governança da metrópole, das cidades metropolitanas e das pequenas e médias cidades restritas ao território municipal deve ter o compromisso político de implantar os instrumentos de planejamento. Tais governanças precisam se qualificar tecnicamente para monitorar a execução dos planos. Os planos urbanísticos devem prever indicadores de qualidade de vida urbana conectados com a realidade física.

Neste sentido, é necessário:

• Cumprimento obrigatório da revisão dos planos com o uso de uma metodologia transparente e com efetiva participação técnica e social;
• Repensar a representatividade do Conselho da Cidade e demais Conselhos;
• Construção de instrumentos que possibilitem uma ampla participação popular;
• Formação de uma rede de instituições públicas e privadas que possam estabelecer um canal de relacionamento sobre o desenvolvimento urbano do Município;
• Formação de um corpo técnico qualificado e permanente, possibilitando a existência de um planejamento de longo prazo, requisito básico para obtenção de recursos orçamentários para investimentos públicos;
• Investimentos em bancos de dados espacializados que possibilitem informação em tempo real (Sistema de Informação Geográfica, condições de moradia e acesso a infraestrutura, renda básica, saúde, educação, licitações e sistemas de tributação);
• Elaboração de um sistema de informações cidadã sobre: agilidade e criação de meios para atenuar a burocracia e os custos do sistema de regularização fundiária e imobiliária;
• Utilização de indicadores sociais como parâmetros de auxílio ao planejamento.

A governança cidadã e o planejamento urbano qualificado e rigorosamente monitorado são essenciais para o acesso a recursos orçamentários ou financiamentos para a implementação das diferentes ações que viabilizem o projeto de cidade dentro da premissa de Arquitetura e Urbanismo para Todos.

Este é o pacto pela qualidade da cidade que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) propõe à Sociedade e aos candidatos a prefeitos e vereadores.

Com ele, a Sociedade tem em mãos parâmetros para orientar sua reivindicação por cidades mais dignas e justas, na perspectiva de uma gestão democrática baseada no planejamento e organização, com a garantia da continuidade de planos, projetos e ações sem a demarcação do calendário eleitoral.

Por sua vez, os políticos contam aqui com as bases para a formulação ou aperfeiçoamento de seus programas de governo integrados à visão de um planejamento de longo prazo que expresse o compromisso com uma agenda urbana transformadora do destino das cidades e dos cidadãos brasileiros.

Brasília, agosto de 2016