CAU/RS e Prefeitura Municipal de Porto Alegre: diálogo de resultado

Justiça celebra acordo inédito garantindo a realização de concurso público e remuneração adequada para arquitetos e urbanistas.

Uma nova e importante conquista reforça o compromisso da atual gestão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS) com a defesa e a valorização da profissão e das condições de trabalhos de arquitetos e urbanistas nos órgãos públicos. A Justiça Federal, por meio da 3ª Vara de Porto Alegre, publicou uma sentença que homologa um acordo entre CAU/RS e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. 

Ano passado, o Município de Porto Alegre abriu um concurso público (Edital de Abertura nº 077/2021) que previa, entre outras oportunidades, vagas para contratação de profissionais de Arquitetura e Urbanismo, com salário nominal de R$ 2.257,76 para um expediente de 30 horas semanais. O valor total, mesmo acrescido de benefícios, permanecia abaixo do previsto pela Lei Federal nº 4.950-A/1966, que determina o salário mínimo profissional de arquitetos e urbanistas.

Por meio de Deliberação Plenária nº 1334/2021, o CAU/RS definiu uma linha de fiscalização relacionada ao salário mínimo profissional. Assim como foi feito em outras instituições, o Conselho impugnou, no âmbito administrativo, o concurso da prefeitura de Porto Alegre. Entretanto, o recurso administrativo não foi aceito pela Prefeitura, o que obrigou o CAU/RS a entrar com ação judicial, no qual obteve vitória em primeira instância, ou seja, a Justiça decidiu que o Município não deveria fazer qualquer contratação com valor abaixo do salário mínimo profissional. Em paralelo a essa decisão, o Ministério Público – responsável por defender a sociedade – emitiu parecer favorável, reforçando a tese do Conselho (clique aqui para ler o documento). Com o objetivo de propor um acordo, o CAU/RS procurou o Município para dialogar em busca de uma solução.

O acordo, agora firmado judicialmente, permite que a Prefeitura dê continuidade ao concurso, com reposições e reajustes que aproximarão a remuneração dos profissionais ao estabelecido pelo mínimo profissional de arquitetos e urbanistas. Conforme trecho publicado na sentença, o Município compromete-se, ainda, a “dar seguimento a reorganização do plano de carreira municipal, buscando equalizar eventuais distorções e defasagens salariais visando a valorização da carreira no âmbito do Município, manifestando a intenção de estabelecer um diálogo com as categorias profissionais e de servidores”.

Clique aqui para ler acordo entre CAU/RS e PMPA.

Clique aqui para ler a sentença que homologa o acordo entre CAU/RS e PMPA.

Diálogo inédito

Antes da publicação da sentença, a oportunidade inédita de diálogo sobre o salário mínimo junto à prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio (Smap), foi uma conquista fundamental do CAU/RS e que abriu portas para a participação de outras entidades no futuro. “Este espaço foi muito importante, e uma conquista pioneira do CAU/RS. Sabemos que arquitetos e urbanistas trabalhando no município é bom para todos: para a cidade, para a sociedade e também para a categoria profissional. Tivemos a chance de reforçar nossa mensagem de que não temos interesse em barrar concursos, mas, guardiões da lei que somos, precisamos defender o salário mínimo profissional. E o concurso da prefeitura precisava espelhar isso: que defendemos tanto as oportunidades em editais quanto a correta remuneração de arquitetos e urbanistas”, declara o presidente do CAU/RS, Tiago Holzmann da Silva. “Nosso objetivo foi atingido, que era o de obter uma manifestação favorável do judiciário e do Ministério Público a respeito do tema, e conseguir sentar com a Prefeitura para negociar um acordo. Neste processo, vencemos resistências tanto na administração municipal – e agradecemos o secretário pela sua disposição e liderança – quanto algumas críticas entre os próprios profissionais, por incompreensão ou imediatismo. Ao final, garantimos a realização do concurso e melhoramos as condições de remuneração e a possibilidade de avanços futuros com a participação dos sindicatos.”

Clique aqui para ler a nota publicada pela Prefeitura Municipal sobre o acordo.

De acordo com o secretário municipal de Administração e Patrimônio, André Barbosa, a decisão é uma demonstração de que a gestão prioriza o diálogo e a valorização do servidor. “Poderemos, a partir de agora, dar andamento ao concurso público, que estava suspenso judicialmente, e finalizar a contratação de arquitetos. Esses profissionais têm papel fundamental no funcionamento dos serviços públicos da cidade, especialmente para a implantação de projetos importantes de desenvolvimento nas áreas de saúde e educação. Estamos muito felizes com esta decisão que aponta para o sucesso da condução de eventuais conflitos por meio do diálogo, como sempre defendeu o nosso prefeito Sebastião Melo.”

Saiba mais 

A receptividade favorável nas instâncias judiciais comprova a importância do movimento que o CAU/RS tem realizado para coibir concursos públicos para arquitetos e urbanistas que apresentem remuneração incompatível com a formação e responsabilidade de profissionais da área. Por isso, o Conselho tem sido diligente em assegurar o salário mínimo profissional, previsto em Lei Federal e conforme exigido pela Justiça.

Clique aqui para conhecer outras ações do Conselho em prol do salário mínimo e da valorização profissional.