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Edital que previa contratação por menor preço foi anulado e nova licitação deverá ser realizada pelo município.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS) celebra a conquista de nova vitória contra o pregão, desta vez em Ação Civil Pública movida contra o município de Canela, na Serra gaúcha.
O Pregão Eletrônico nº 005/2021 previa a “contratação de empresa especializada em elaboração de projetos de Arquitetura, Engenharia e Instalações, acompanhados de Planilhas orçamentárias, Cronogramas e Memorias Descritivos de todos os itens projetados, bem como a prestação de serviços correlatos, a serem contratados pelo período de um ano”. Por ser uma modalidade licitatória que tem como critério o “menor preço”, o CAU/RS defende que o pregão não deve ser utilizado para contratação de serviços técnicos de natureza intelectual, como a Arquitetura e Urbanismo.
Após a ação do Conselho, foi deferido o “pedido de antecipação de tutela para o fim de anular os atos realizados atinentes ao Pregão Eletrônico nº 005/2021 e determinar que o Município de Canela reinicie o referido procedimento licitatório, procedendo à adequação do tipo de critério de julgamento e da modalidade de licitação, em função do objeto do certame, enquadrando a modalidade adequada aos valores envolvidos, sob o tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”, de acordo com o art. 46 da Lei nº 8.666/1993”.
A vitória no âmbito liminar havia ocorrido em junho. Agora em setembro, o juiz confirmou a decisão liminar e também determinou tutela inibitória. O Município de Canela, então, não poderá utilizar o pregão em licitações futuras, quando o objeto for intelectual.
A decisão ainda está sujeita a recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Cada arquiteto um fiscal da profissão
Em 2019, o CAU/RS lançou a campanha Cada arquiteto um fiscal da profissão, que incentiva a realização de denúncias por parte da população e dos arquitetos e urbanistas. As ações de rotina de fiscalização crescem a cada ano que passa (cerca de 200% no comparativo entre 2017 e 2019), principalmente por meio do trabalho da equipe do CAU Mais Perto. Com o apoio da população, o objetivo é aumentar também o número de denúncias cadastradas. Saiba mais.
