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O Pregão Presencial nº 018/2020 da Prefeitura de Vila Maria não previa a participação de empresas com registro no CAU/RS.
Mais uma conquista em defesa da profissão! O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS) conseguiu a anulação do Pregão Presencial nº 018/2020 da Prefeitura Municipal de Vila Maria, que tinha como objeto a prestação recorrente de serviços técnicos diversos, envolvendo tanto atividades de Engenharia quanto de Arquitetura e Urbanismo. No entanto, eram aceitas somente pessoas jurídicas com registro no CREA-RS, compostas por empregados engenheiros civis e arquitetos e urbanistas.
O edital foi impugnado considerando que empresas com registro no CAU/RS também poderiam participar, desde que também possuam empregados de ambas as áreas de formação. Além disso, os serviços que se buscavam contratar são de cunho predominantemente intelectual. Dessa forma, impugnou-se também a adoção equivocada da modalidade pregão, utilizada para bens e serviços de natureza comum.
A impugnação foi aceita pelo prefeito Maico Serafini Betto e o pregão anulado, conforme documento publicado no site da Prefeitura.
Cada arquiteto um fiscal da profissão
Em 2019, o CAU/RS lançou a campanha Cada arquiteto um fiscal da profissão, que incentiva a realização de denúncias por parte da população e dos arquitetos e urbanistas. As ações de rotina de fiscalização crescem a cada ano que passa (cerca de 200% no comparativo entre 2017 e 2019), principalmente por meio do trabalho da equipe do CAU Mais Perto. Com o apoio da população, o objetivo é aumentar também o número de denúncias cadastradas. Saiba mais.
