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Criação do Microempreendedor Profissional foi proposta pelo CAU Brasil em conjunto com entidades de arquitetos e urbanistas.
Uma proposta elaborada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU Brasil) em conjunto com o Colegiado de Entidades Nacionais de Arquitetos e Urbanistas (CEAU) para reduzir impostos pagos por profissionais de Arquitetura e Urbanismo e outras profissões liberais vai ser oficialmente discutida pelo Congresso Nacional. A proposta do Microempreedendor Profissional (MEP) foi protocolada pela deputada federal Érica Kokay (PT-DF) na Câmara dos Deputados como o Projeto de Lei Complementar Nº 55/2022.
O CAU propôs uma alteração no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123) para incluir as atividades exercidas por profissionais liberais. Dessa forma, seria criada a categoria de Microempreendedor Profissional (MEP) para empresários com faturamento de até R$ 240 mil por ano e no máximo dois empregados. A redação final da proposta foi realizada em parceria com a assessoria técnica da deputada Érica Kokay.
A ideia é de que esse Microempreendedor Profissional pague apenas 5% de impostos sobre a sua receita bruta. Hoje, pequenos prestadores de serviço podem desembolsar até 15,5% pela tabela do Simples. Esse novo imposto substituirá diversos tributos incidentes atualmente, como o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição para a Seguridade Social (relativa à pessoa do empresário), o ICMS e o ISS. O limite de rendimentos proposto (até R$ 240 mil/ano) é maior do que o adotado para o Microempreendedor Individual (MEI), hoje de R$ 81 mil/ano.
Desprecarização da profissão
A proposta do CAU vai ao encontro do compromisso da presidente do CAU Brasil, Nadia Somekh, de combater a precarização da profissão de arquiteto e urbanista. Em abril de 2021, o CAU/BA apresentou uma primeira proposta com o mesmo objetivo, visando a inclusão de arquitetos e urbanistas como categoria profissional beneficiada pelas regras vinculadas ao Microempreendedor Individual (MEI), ainda em tramitação no Congresso.
Com a formalização dos serviços via Microempreendedor Profissional (MEP), profissionais em início de carreira poderão evitar diversos prejuízos sociais decorrentes da informalidade, inclusive em termos de aposentadoria. Além disso, com mais recursos disponíveis para montar e atualizar escritórios, equipamentos e softwares, esses profissionais poderão desenvolver melhor as suas atividades, gerando empregos e riquezas para o país.
Fonte: CAU Brasil
