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Parecer considera inconstitucional mudanças na Lei de Regularização Fundiária
A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal
A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal
Atualmente, diversos debates têm envolvido um tema muito importante para
No dia 15 de março de 2017, o Conselho Estadual
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