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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul prepara-se para colocar em votação dois projetos de lei complementar que devem mudar a estrutura do Corpo de Bombeiros e, por consequência, interferir no processo de aprovação, vistoria e fiscalização dos Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI). O Projeto de Lei Complementar nº 278/2016 e Projeto de Lei Complementar nº 279/2016 tratam, respectivamente, das regras de transição e estruturação do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul em face de seu desmembramento da Brigada Militar.
Em reunião, realizada no dia 3 de janeiro de 2016, o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS), arquiteto e urbanista Joaquim Haas, sinalizou o descontentamento da classe com pontos importantes dos PLC, uma vez que, em nenhum momento, está clara a garantia da presença de arquitetos e engenheiros no processo de aprovação dos PPCIs a partir da reestruturação da corporação. “Entendemos que a mudança pode ser benéfica para o sistema. Esse é um pleito antigo dos bombeiros e, visto a morosidade na aprovação dos PPCIs, não há dúvidas que uma reestruturação é necessária. No entanto, é fundamental a garantia, por lei, da presença de oficiais especialistas no quadro técnico para que o trabalho seja efetivo. Não há dúvidas de que profissionais com formação em arquitetura e engenharia são capazes de tornar mais eficiente os procedimentos de vistoria, controle, fiscalização e aprovação dos projetos. Vamos continuar conversando com todos os envolvidos para que isso se torne uma emenda do projeto”, apontou o presidente.
Vinicius Ribeiro, deputado estadual e arquiteto e urbanista, Fabio de Oliveira Branco, secretário do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Adriano Krukoski Ferreira, comandante do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Sul, e Melvis Barrios Júnior, presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RS), participaram do encontro.
Atuação do CAU/RS
O CAU/RS encaminhou, em dezembro, em ação conjunta com as entidades de arquitetura do Rio Grande do Sul – Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA/RS), Associação de Arquitetos de Interiores (AAI Brasil/RS), Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB RS) e Sindicato dos Arquitetos no Estado Rio Grande do Sul (SAERGS) –, enviou carta ao Comando dos Bombeiros do Rio Grande do Sul relatando sobre as dificuldades de arquitetos e urbanistas na aprovação de Projetos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) no Estado.
No documento, o CAU/RS sugere que seja ampliado e qualificado o quadro técnico, com profissionais com formação técnica em Arquitetura e Urbanismo e Engenharia Civil, capazes de analisar os processos. “Dada a urgência, profissionais poderiam ser realocados de outras secretarias ou contratados emergencialmente. A definição das rotinas processuais deve ser clara e pública, independente da frequência na mudança da legislação e o excesso de burocracia e formalismo deve ser eliminado. Exigimos que se estabeleçam prazos para as etapas de análise e vistoria e principalmente que esses prazos sejam respeitados. E reivindicamos um atendimento de qualidade, para que o trabalho dos arquitetos e engenheiros seja efetivo”, afirma o presidente.
Outras reuniões estão previstas para as próximas semanas. A equipe jurídica do CAU/RS está trabalhando no desenvolvimento de um ofício para sugerir acréscimos (emendas) aos Projetos de Leis que tramitam na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Para entender a legislação
A Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, atualizada pela Lei Complementar nº 14.924, de 22 de setembro de 2016, determina, em seu art. 19, § 3º, que as medidas de segurança contra incêndio deverão ser projetadas e executadas através do PrPCI, por profissional habilitado, engenheiro ou arquiteto, registrado e com a devida atribuição no Sistema CONFEA/CREA ou CAU, acompanhado da devida ART/CREA ou RRT/CAU.
A Lei Complementar nº 14.920, de 1º de agosto de 2016, dispõe que compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul vistoriar, controlar, fiscalizar, aprovar, notificar e interditar atividades, equipamentos, projetos e planos de proteção e prevenção contra incêndios (artigo 3º, inciso V).
A mesma lei, em seu artigo 16, inciso II, determina que ao Departamento de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios (DSPCI), compete o planejamento, o controle e a fiscalização das atividades relacionadas à segurança contra incêndios e à investigação de sinistros em âmbito estadual.
No entanto, ao analisar os Projetos de Lei Complementar em tramitação (279/2016 e 278/2016) percebe-se que não existe previsão de contratação de corpo técnico necessário para a análise e a aprovação dos projetos de prevenção contra incêndio.
16 respostas
Totalmente de acordo com a atuação do CAU-RS.Como em todas as repartições (prefeituras; empresas reguladoras etc..)Arquitetos e Engenheiros tem de aprovar seus projetos perante seus pares, com a qualificação correspondente.Muito lamentável o que vem acontecendo na aprovação dos PPCI no RS,que não conta o pessoal qualificado para a tarefa aprovatoria.Espero se tomem as vias para uma solução definitiva que acabe com os absurdos que acontecem.
Os valores empregados para taxas de exame ou inspeção quase que inviabilizam os trabalhos pois conjuntamente com os honorários profissionais ficam bem caros para muitos condominios que estão desistindo do trabalhos.
A interação com o Corpo de Bombeiros segue tipicamente padrões militares e nos piores momentos. Marcar hora para ser atendido, com um numero limitado de processos, burocracia sem fim, é algo de estarrecer. Depois o processo fica dormindo meses nas prateleiras e o PPCI acaba não produzindo nenhum efeito prático para o usuário há não ser o de cumprir com compromissos legais.
Com todos os recursos de informática disponíveis hoje, o sistema deveria ser totalmente informatizado e feito pela internet, inclusive pagamento de taxas, análise, revisões, reanálises, protocolizações.
Para finalizar, é lamentável que atuemos como responsáveis técnicos, nos obrigam a assumir compromissos de toda a natureza perante a lei e as decisões técnicas não sejam tomadas por nós.
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Totalmente de acordo com essa postura e posicionamento do CAU e todas as entidades de classe. Parabéns !
Se os procedimentos de aprovação e fiscalização da proteção contra incêndios está sendo desenvolvida pelo Corpo de Bombeiros com pessoal não legalmente habilitado, não seria o caso do CREA e do CAU notificá-lo (Bombeiros), por exercício ilegal da profissão de engenheiro Civil e Arquiteto e Urbanista ?
Seria interessante que alguém, antes de aprovar qualquer mudança na lei fizesse uma simples analise em cidades de médio porte para saber quem são as empresas que mais encaminham projetos de prevenção de incêndio ao corpo de bombeiros, em um segundo momento, seria interessante que se analisasse porque de tamanha concentração(se é que ha concentração.) em tao poucas empresas. E finalmente seria interessante verificar se o rigor aplicado aos projetos encaminhados por essas empresas é o mesmo aplicado a outros projetos encaminhados por engenheiros e arquitetos fora desses grupos dominantes. Se quem deve fazer esses levantamentos não tem a coragem necessária (e não é pouca coragem…) então deixe tudo como esta, e mais simples e barato.
Eu trabalho com PPCI, essas reivindicações do CAU, são de extrema importância.Espero que sejam colocadas em prática..Outra situação muito complicada, é a atualização constante de decretos e formulários, isso atrapalha muito o trabalho do técnico.
Exercício ilegal, este é o termo correto pelo que está sendo feito pelo Corpo de Bombeiros. Gente apenas treinada e não habilitada para darpaercecer e análise técnica. Atribuição única e exclusiva de Arquitetos, Eng. Civis, nunca esquecendo dos Pós Graduados em Eng.Seg. Trab.
Ótima posição do conselho! Espero que surta resultado, pois hoje enfrentamos um descaso e falta de qualificação por parte do corpo de bombeiros.
Isto também está ajudando a afundar o estado e ignorar a profissão do arquiteto e engenheiro civil.
Além de tudo não aceitam que reclamem de tal serviço prestado e enchem no protocolo de cartazes condenando o desacato aos funcionários.
Para resolver um simples agendamento de reunião, já estou indo pela 5 vez no protocolo pois a cada dia um SD me passa um procedimento! Será que está certo isso!!!
Pleno apoio, parabéns a CAU pela iniciativa. Os projetos de PPCI tornaram-se um labirinto, onde sequer os analistas tem conhecimento da lei vigente e solicitam modificações de reanalise certos de que os projetos não serão aprovados visto a burocracia e modificações constantes na lei.
Uma lei absurda onde arq e eng tem seus trabalhos analizados por pessoas sem qualquer. Qualificação ou responsabilidade técnica.então. Para que. Exigir cau ou crea? Ze a alfabeto aprova projetos de profissionais formados..o cau também. E uma vergonha..muita hipocrisia ..são arrecadadores
Concordo com o Perez e com o Newton Campos, porque os arrecadadores, lobo não come lobo, qualquer um fiscalizado, multado, por qualquer coisa fora do contesto.
A RRT com um preços fora de contesto, Taxa de vistoria dos SR. Bombeiros , feita por leigos, e repetida, n vezes para que arrecade mais.
Até quando quem estudou numa Faculdade, vai continua sendo ovelha, esta na hora do CAU / Sindicado( CUT), explicar as ovelhas o porque dessa parálizia para resolver este entrave, multa neles.
A justiça que resolva, que soldado
e Arquiteto por decreto
Porque BOMBEIRO NÃO PAGA RRT de fiscalização e as ovelhas pagam.
No documento, o CAU/RS sugere que seja ampliado e qualificado o quadro técnico, com profissionais com formação técnica em Arquitetura e Urbanismo e Engenharia Civil, capazes de analisar os processos. “Dada a urgência, profissionais poderiam ser realocados de outras secretarias ou contratados emergencialmente. A definição das rotinas processuais deve ser clara e pública, independente da frequência na mudança da legislação e o excesso de burocracia e formalismo deve ser eliminado. Exigimos que se estabeleçam prazos para as etapas de análise e vistoria e principalmente que esses prazos sejam respeitados. E reivindicamos um atendimento de qualidade, para que o trabalho dos arquitetos e engenheiros seja efetivo”, afirma o presidente.
Outras reuniões estão previstas para as próximas semanas. A equipe jurídica do CAU/RS está trabalhando no desenvolvimento de um ofício para sugerir acréscimos (emendas) aos Projetos de Leis que tramitam na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
O CAU sugeri ou fiscaliza não competência para exercer a profissão, E ILEGALIDADE, QUE TEM QUE SER PUNIDA, COMO E PONIDO OS COLEGAS POR atraso no pagamento de qualquer TAXA DO CAU ( ANUIDADE ), SUGIRO QUE OS BOMBEIROS RECOLHA A ANUIDADE, AI FICA TUDO OK.
É oportuna a questão para todos envolvidos, militares, técnicos, bombeiros. Porque colocar alguém sem preparo técnico para avaliar um trabalho técnico. Qual é a abrangência desta legislação que precisa à todo instante reformulação e atualização? Ninguém se entende. Quem projeta, quem avalia, quem aprova. Fica-se à mercê de um sistema medieval de análise em plena época de internet e informatização de tudo.
O que é simples, uma sinalização visual, materiais e utensílios de prevenção são colocados estrategicamente nas edificações conforme seu grau de combustão ou perigo de sinistros pelo material com que são fabricados, torna-se uma tarefa penosa pela repetição, pela demora e pela rusticidade no trato de um problema técnico e não de interpretação de texto, exacerbado pelo excesso de adendos e contradições.
A tragédia da boate Kiss é o exemplo triste desta mixórdia toda.
Bom dia, concordo em 100% das afirmações e os pleitos do nosso CAURS,e observo no dia a dia que empresas do ramo tem um atendimento mais vip, porque será?
Falo do interior,sera que a fila de protocolo é respeitada?
ONDE FOI PARAR A ESSÊNCIA DOS CONSELHOS DE CLASSE 2?
Novamente:O CAU foi criado para regular o exercício da profissão no país. Eles têm a missão de “orientar, disciplinar, regular e FISCALIZAR O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ARQUITETO E URBANISTA, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional. Têm como objetivo principal o de REGULAR O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO de arquiteto e urbanista no Brasil.
Com relação ao exposto pelos meus colegas concordo plenamente.
Acredito que se não houver a interferência das entidades de classe nas questões inerentes aos profissionais que as mantém, nós arquitetos entre outros, nos tornaremos dispensáveis em certas atribuições onde leigos assumirão colocando em risco a sociedade. Infelizmente estamos vivenciando um momento em que as pessoas menos esclarecidas, as quais me incluo, sejam de corporações ou da sociedade, saber do que realmente esta acontecendo, ninguém aguenta mais esse mimimi,,,a sociedade, empresas e pessoas esperam por uma solução. Os envolvidos dizem que não tem gente, tempo, etc…o CAU pensa em sugerir,,, mas passam horas criando leis, dando entrevistas,criando anexos, horários de atendimento que não condiz com a realidade de Porto Alegre, etc. A indignação que paira no RS nos remete aquele frase histórica:”-pede pra sair!”Não esta satisfeito com o cargo ou função, pede pra sair, temos milhões de desempregados que gostariam de estar no lugar dessas pessoas.
-desculpe a minha indignação mas somos cobrados aqui do lado de fora pelos nossos clientes que já duvidam da nossa competência em função de não darmos nenhuma previsão de quando será liberado o alvará dos bombeiros sem contar a declaração da smic a qual estou sendo ameaçado de processo por não assiná-la. Bom ano a todos!
Tudo tem que ser revisto, quem analisa os processos, o atendimento que recebemos no balcão, um arquiteto ou engenheiro tentando protocolar um processo e uma empresa do outro lado, pq existe essa diferença no tratamento? aqui no interior determinadas empresas tem regalias dentro dos bombeiros, pastas separadas, atendimento diferenciado, atendimento VIP, pq eu não sou empresa tenho que ser tratada na má vontade e arrogancia? ou tenho que subornar tb, para ter um atendimento melhor? eles não são militares? deveriam saber respeitar leis e regras…
e a mudança constante na lei, isso não pode ficar acontecendo. acada 3 meses a lei sofre alteração, os memoriais sofrem alteração. isso já esta virando uma palhaçada, uma brincadeira, e esse CLCB da onde uma empresa tem um alvará vitalicio, desde que não sofra alteração? qual o profissional vai fazer um trabalho como esse? me desculpe mas isso foi criado para tapar um problema interno de efetivo. precisamos que o CAU e o CREA tomem frente junto isso, que seja criada uma lei ou uma NBR a ser seguida, que não fique nessa palhaçada de ficar alterando o tempo todo, por pessoas que não estudaram para isso, que não fizeram uma faculdade, uma especialização uma pós graduação.