CAU/RS não admite pregão na contratação de serviços de Arquitetura e Urbanismo

Toda empresa adquire bens e contrata serviços para manter seu bom funcionamento. O mesmo acontece com os órgãos públicos, com a diferença de que contratos com terceiros devem passar por licitação para que seja selecionada a melhor proposta para a Administração Pública e o dinheiro público. Esse contexto abrange todas as obras, serviços (de publicidade, inclusive), compras, alienações, concessões, permissões e locações. É o que prevê Lei 8.666/1993, a Lei de Licitações.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS), segundo a Lei 12.378/2010, tem como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela ética e disciplina e trabalhar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo. Diante das frequentes ilegalidades encontradas em editais de licitação na modalidade pregão, o CAU/RS iniciou uma nova rotina de fiscalização: a impugnação administrativa e o ajuizamento de ações civis públicas para impedir a utilização do procedimento quando se trata de contratação de serviços intelectuais, relativos às atividades e às atribuições de arquitetos e urbanistas.

Licitação pública: entenda

Licitação pública não é tudo igual. A Lei de Licitações oferece pelo menos cinco modalidades diferentes e a escolha delas varia de acordo com o valor da compra e com o tipo de produto ou serviço comprado. O CAU/RS é contra utilização da modalidade pregão em procedimentos licitatórios quando o objeto de contratação de serviços for de natureza intelectual. Esta modalidade tem como critério de julgamento o “menor preço”, o que contraria as Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, que prescrevem modalidades de licitação e outros critérios de seleção para contratações de serviços da natureza intelectual.

A modalidade pregão deve ser utilizada apenas para a contratação de bens e serviços de natureza comum, quando o serviço puder ser executado mecanicamente ou a partir de protocolos, métodos e técnicas pré-estabelecidas e conhecidas, assim como quando se trata de serviços de fácil caracterização, que não comportam variações de elaboração relevantes e são prestados por muitas empresas.

Contratação de serviços de natureza intelectual

Na contratação de empresa para elaboração de projetos básicos e executivos – especialmente quando incluir estudos e levantamentos preliminares, além de estudo de viabilidade, tendo em vista a necessidade de classificação dos proponentes de acordo com a valorização das propostas técnicas e de preço – não se admite a possibilidade de escolha da vencedora apenas com base no menor preço, o que inclusive desvaloriza o trabalho realizado pelos profissionais. É necessário utilizar outras modalidades de licitação e outros critérios de julgamento previstos na Lei de Licitações, como “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

O CAU/RS defende o concurso público como modalidade preferencial de contratação de serviços de arquitetura e urbanismo. Nestes casos, a técnica é o único critério. O preço será o mesmo para todos, pois é o proponente que define o valor do investimento. O montante é apenas um teto, não um critério de concorrência. Assim, assegura-se qualidade, concorrência democrática e transparência. As propostas entregues são julgadas por profissionais com conhecimento no setor do objeto em questão. Há garantia de bom negócio não apenas para a Administração Pública, mas também para a população, que ganha com uma edificação (e, por consequência, uma cidade) de qualidade.