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O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) está com uma Consulta Pública em aberto para avaliação do anteprojeto de resolução do CAU/BR que aprova o Plano Nacional de Fiscalização da Arquitetura e Urbanismo. A consulta está aberta até o dia 22 de novembro.
A proposta de resolução possui diretrizes de atuação educativa-preventiva, corretiva e punitiva na fiscalização do exercício profissional. O documento também prevê os procedimentos para instauração, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e aplicação de sanções. Confira o documento na íntegra.
*Fonte: CAU/BR
