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O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS) enviou um ofício à Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan) de Caxias do Sul, em que respalda a Ação de Inconstitucionalidade Direta (ADIN) contra o Plano Diretor substitutivo aprovado pela Câmara de Vereadores. No documento, o Conselho ratifica os argumentos da prefeitura de Caxias de que a lei promulgada pelo Poder Legislativo deveria ter responsabilidade técnica elaborada por profissional habilitado. O Conselho informou à Seplan que também encaminhou um ofício à Câmara de Vereadores solicitando esclarecimentos.
No ofício encaminhado pelo presidente do CAU/RS, Tiago Holzmann da Silva, está descrito que, entre as funções desses profissionais, estão o planejamento das cidades e a elaboração do Plano Diretor.
“Toda e qualquer atividade técnica de planejamento urbano e regional deve ter como responsável técnico um arquiteto e urbanista. (…) A atuação de arquitetos e urbanistas é imprescindível no que se refere à coordenação da elaboração do Plano Diretor bem como no caso de emendas ou substitutivos promovidos pelo Poder Legislativo, haja vista que qualquer alteração ao projeto apresentado pelo Poder Executivo deve ser embasada tecnicamente mediante atuação de arquiteto e urbanista, sob o devido Registro de Responsabilidade Técnica.”
O Conselho também se manifesta pela inconstitucionalidade da nova lei.
“Convém ressaltar que é inconstitucional qualquer lei que verse sobre matéria atinente a Plano Diretor ou que fixe diretrizes do território urbano municipal sem que estejam previstos todos os estudos técnicos prévios e a ampla participação popular”.
No ofício encaminhado à Câmara, o CAU/RS ainda solicita informações sobre alterações realizadas no Plano Diretor Municipal promulgado, sobre comprovação de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) junto à entidade e também sobre comprovação de participação popular no processo. O prazo para respostas é de 15 dias.
Entenda o caso
Na última segunda-feira (02/12), a Prefeitura Municipal de Caxias do Sul entrou com uma ADIN contra o Plano Diretor Municipal substitutivo promulgado pela Câmara de Vereadores. A referida lei apresenta problemas de ordem jurídica e de texto legal, que geram regramentos conflitantes que impossibilitam a aplicação de diversos aplicativos, como zoneamentos de uso e ocupação do solo. Na ADIN também consta que são igualmente desrespeitados e retirados regramentos de preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, premissas constitucionais importantes diretamente ligadas à gestão territorial, objeto da ação. Além disso, a Ação salienta que o substitutivo foi desenvolvido sem responsável técnico e sem embasamento, tornando alguns pontos passíveis de mais de uma interpretação, que em critérios técnicos não pode ser dúbio, sob pena de insegurança jurídica.
Fonte: Assessoria de Imprensa – Seplan Caxias do Sul
