Ineficiência do SICCAU: Justiça emite despacho a favor do CAU/RS

CAU/BR tem 72 horas para explicar medidas adotadas para resolver as falhas do Sistema.

A 3ª Vara Federal de Porto Alegre emitiu um despacho a favor do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS) sobre a ação judicial a respeito da ineficiência registrada pelo Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU) no mês de setembro, e que acarretou obstáculos aos profissionais de Arquitetura e Urbanismo em todo o país.

Agora, o CAU/BR tem o prazo de 72 horas para explicar quais medidas estão sendo adotadas para o retorno integral do funcionamento do Sistema, evitando que episódios como o enfrentado se repitam. 

A gestão e manutenção dos serviços compartilhados pelos CAU/UF é de responsabilidade do CAU/BR, de acordo com a resolução 126/2016. Neste sentido, a luta do CAU/RS tem sido a de garantir que o Sistema seja restabelecido com qualidade, evitando que novos episódios de instabilidade ocorram.

Leia o documento na íntegra.

Entenda

No mês de setembro de uma atualização do SICCAU para cumprir com a nova resolução relacionada aos Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) resultou em severa instabilidade do Sistema, impedindo arquitetos e urbanistas em todo o país de registrar e emitir documentos fundamentais para o exercício da profissão, como o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

Por conta do alto impacto no dia a dia dos profissionais, o CAU/RS notificou o CAU/BR extrajudicialmente. A ação inspirou os demais CAU/UF, resultando em uma nova ação extrajudicial, desta vez assinada pelo Fórum dos Presidentes. A ação conjunta pelo restabelecimento do SICCAU reuniu os estados do Acre, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal.