Anuidades atrasadas? Aproveite a isenção de multa e o parcelamento em 25x

Para mais de uma anuidade em atraso, anteriores a 2020, aproveite a oportunidade de aderir ao REFIS, com isenção de multa e parcelamento em até 25x.

Você sabia que o pagamento da Anuidade é obrigatório a todos os profissionais com registro ativo no Conselho? São isentos apenas os profissionais com 40 anos de contribuição, somando-se o período de contribuição para o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RS).

Caso você tenha mais de uma anuidade em atraso, anteriores a 2020, aproveite a oportunidade de aderir ao refinanciamento da dívida com o REFIS do CAU, com isenção de multa e parcelamento em até 25x, e entenda o que acontece em caso de não pagamento.

O que acontece se eu não pagar a Anuidade do CAU?

A falta de pagamento da anuidade sujeita o devedor à abertura de processo ético-disciplinar perante o CAU/RS, nos termos do artigo 44, da Lei nº 12.378/2010, bem como à suspensão do registro, ficando inabilitado à emissão de RRT, por exemplo, conforme o artigo 52, da Lei nº 12.378/2010.

O não atendimento do pagamento no prazo fixado acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa pelo CAU/RS, assim como a promoção de cobrança mediante Ação de Execução Fiscal, com base na Lei nº 6.830/1980.

Quero aderir ao refinanciamento da dívida! O que eu faço?

Pelo REFIS do CAU, os profissionais e empresas com duas ou mais anuidades em débito são contemplados com condições especiais: isenção da multa de mora de 20%, além de poderem negociar os débitos em mais parcelas. A decisão foi tomada pelos conselheiros federais na 102ª Plenária Ordinária do CAU/BR, realizada em junho.

Para aderir ao REFIS e regularizar a sua atividade profissional, basta acessar o ambiente profissional no SICCAU com CPF e senha e localizar a opção “Refinanciar Parcelas” em sua página principal. O prazo para fazer a negociação no SICCAU se encerra no dia 31 de dezembro.

As anuidades em atraso podem ser parceladas em até 25 vezes. Confira as condições:

• 2 anuidades – Parcelamento em até 10x
• 3 anuidades – Parcelamento em até 15x
• 4 anuidades – Parcelamento em até 20x
• 5 ou mais anuidades – Parcelamento em até 25x

Atendimento

Em caso de dúvidas, a Central de Atendimento do CAU está à disposição para atender os arquitetos e urbanistas de segunda a sexta, das 9h às 19h.

• Chat: www.caubr.gov.br/atendimento
• Telefones: 0800-883-0113 (ligações realizadas a partir de telefones fixos) e 4007-2613