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O posicionamento do Conselho defende a saúde e a segurança da população, exposta ao perigo de edificações não adequadas à legislação.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS), cumprindo a solicitação do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio – COESPPCI, manifesta-se quanto à proposta de prorrogação do prazo para adequação à Lei Kiss das edificações existentes.
Após reunir profissionais que trabalham com Prevenção e Proteção Contra Incêndio, com o intuito de agregar opiniões e debater exaustivamente o tema, percebemos que a ampla maioria dos arquitetos e urbanistas é contrária à prorrogação do prazo para atendimento da legislação vigente.
O entendimento dos profissionais é de que a prorrogação do prazo para atendimento à Lei Kiss poderá trazer riscos à sociedade, na medida em que expõe ao perigo os ocupantes de edificações não adequadas à legislação. O reflexo imediato, em uma eventual prorrogação do prazo, seria o relaxamento e procrastinação, por parte dos proprietários de edificações não regularizadas, simplesmente postergando a resolução dos problemas para o futuro.
Por outro lado, a dificuldade de adaptação à Lei em prédios antigos ainda é um problema a ser solucionado. Constatamos diversos casos de edificações que, embora estivessem aptas à regularização na época de sua construção, hoje não conseguem regularização pelo excessivo rigor das exigências legais que não levam em consideração as especificidades caso a caso.
Por fim, salientamos que permanecem não atendidas nossas demandas, já manifestadas em outros momentos, relativas ao serviço prestado pelos Bombeiros nos processos que envolvem os Arquitetos e Urbanistas. Citamos a divergência de opinião e falta de padronização de critérios nas análises técnicas, burocracia excessiva, exagero de formalismo no material a ser protocolado, e também demora excessiva tanto na análise quanto nas vistorias para emissão de alvarás. Continuamos sugerindo que seja ampliado e qualificado o quadro técnico, com profissionais com formação em Arquitetura e Urbanismo ou mesmo de Engenharia, capazes de analisar os processos, afastando o risco de exercício ilegal da profissão.
O CAU/RS coloca-se à disposição, no que estiver ao seu alcance, a fim de buscar uma solução para o problema em questão. Entendemos que podem haver outras alternativas complementares à prorrogação do prazo, que envolvam garantias de cumprimento dos termos e envolvimento de responsáveis técnicos. Continuaremos abrindo espaço aos profissionais ligados à Prevenção e Proteção Contra Incêndio, para que contribuam com sua experiência e possam garantir à sociedade a segurança nas edificações.
4 respostas
Perfeita a manifestação e posicionamento do CAU, não será com prorrogações de prazos que se resolverão os problemas, e sim com ação, envolvimento, engajamento e investimento de todos, para cada vez mais, obtermos a segurança necessária para as ocupações das diversas edificações e ramos de atividades que ali atuam, com a devida segurança e tranquilidade para os trabalhadores, clientes/ocupantes do prédio, bem como para os proprietários e responsáveis técnicos envolvidos em cada processo.
Concordo com o CAU/RS e apoio a ideia de fazer uma parceria entre a entidade com o Corpo de Bombeiros para atender no quesito de análise e fiscalização dos Planos. qualificando e agilizando todo este processo burocrático mencionado acima. sabemos que a Corporação não tem verba para manter uma folha de Arquitetos e Engenheiros e a parceria seria uma possibilidade seria uma alternativa viável.
Concordo plenamente com o texto acima. Plenamente mesmo. Vocês sabiam que uma pessoa na fila só pode protocolar um processo por vez. Resultado, se tem 5 processos, tem que ir eu, e mais 4 para a fila. É muita burocracia. Fora que muitas edificações antigas, preferem ficar pagando as multas mensais, do que adequar a mesma a Lei, com a alegação de que o valor para a adequação, é muito maior do que o valor pago nas multas mensais. Acredita???
Gostaria de sugerir alguns pontos que poderiam ser discutido no COESPPCI para agilizar os trabalhos dos profissionais, são eles:
-correção de PPCI de forma eletronica, assinado digitalmente com certificado digital
-aceitação por parte dos bombeiros, a procuração da parte interessada e profissional habilitado
-de forma eletronica quando consultado um ppci online, inclusão de anexos, sem precisa de deslocamento do profissional até o quartel, desde que seja assinado digitalmente.
-canal de atendimento direto em cada ppci (tipo chat em histórico), muitas vezes o retorno não é imediato, se teriamos um canal de comunicação, facilitaria o dia-a-dia.