Em dezembro de 2021, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) firmaram um convênio inédito de mútua cooperação, uma ação pioneira entre conselhos profissionais e o TCE.
O objetivo principal era trazer mais agilidade às ações promovidas pelo Conselho, promovendo a troca de experiências entre ambos em assuntos como fiscalização de obras públicas, Habitação de Interesse Social (ATHIS), vedação da utilização do pregão, para citar alguns.
Recentemente, o TCE-RS deferiu liminar em favor do CAU/RS, após ação movida no município de Campo Bom, a respeito de edital nº 108/2022. O certame previa a contratação de empresa, via pregão, para a elaboração de PPCI (Plano de Prevenção Contra Incêndio) para 14 prédios das unidades escolares da rede municipal de ensino. Leia a decisão na íntegra.
A representação do CAU/RS ao TCE é uma forma de efetivar o Termo de Cooperação, contribuindo para o aperfeiçoamento dos sistemas de controle e fiscalização de obras públicas e de planejamento urbano. A decisão ainda é liminar e, ao município, cabe recurso.
