O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS) obteve êxito em mais uma vitória em sua frente de Fiscalização de Editais. Em defesa do exercício profissional de arquitetos e urbanistas, foi apresentada uma impugnação ao edital de Concorrência Eletrônica nº 01/2026, do município de Lindolfo Collor. A ação resultou na retificação do edital, que previa a contratação de uma empresa especializada para a construção de 20 unidades habitacionais no Loteamento Popular do município no valor de contratação de R$ 3.742.684,53, desconsiderando as atribuições legais da profissão na elaboração e responsabilidade técnica por projetos e obras dessa natureza.
Defesa das Atribuições
A impugnação do CAU/RS foi fundamentada na Lei nº 12.378/2010, que estabelece como atribuição dos arquitetos e urbanistas a execução de obras e a direção de serviços técnicos, especialmente em projetos de habitação de interesse social. Com a intervenção, o edital passa a reconhecer formalmente a habilitação desses profissionais para a responsabilidade técnica das unidades habitacionais, garantindo a ampla competitividade e a qualificação técnica exigida pelo Ministério das Cidades.
“Esta vitória reforça o compromisso do CAU/RS em monitorar editais em todo o Estado, garantindo que o espaço de trabalho do arquiteto e urbanista seja respeitado e que a sociedade receba moradias planejadas e executadas por profissionais habilitados”, destaca Andréa Hamilton Ilha, presidente do CAU/RS.
Entenda a contestação
O edital estabelecia como critério de qualificação técnica apenas a apresentação de certidão de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), restringindo indevidamente a participação de profissionais e empresas registradas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
Diante da irregularidade, o CAU/RS solicitou, em 24 de fevereiro de 2026, a retificação do edital para adequar os critérios de habilitação técnica e garantir a participação de arquitetos e urbanistas no certame. Em 4 de março de 2026, a prefeitura decidiu anular a licitação para promover as adequações necessárias às exigências legais. O novo edital já está publicado com as alterações necessárias.
Atuação do CAU/RS
Para o CAU/RS, a adequação do edital representa mais um avanço na valorização da Arquitetura e Urbanismo e na garantia de processos licitatórios mais justos e alinhados à legislação. O Conselho segue monitorando editais em todo o estado e atuando sempre que necessário para evitar restrições indevidas ao exercício profissional e assegurar a presença de arquitetos e urbanistas em políticas públicas e obras de interesse da sociedade.
