CAU/RS vence ação em Trindade do Sul e garante participação de arquitetos e urbanistas em concurso público

Justiça Federal já havia deferido a medida liminar a favor do Conselho, em fevereiro deste ano. Ação é resultante de fiscalização do CAU/RS.

Mais uma vitória em nome da valorização profissional de arquitetos e urbanistas em todo o Rio Grande do Sul! O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS) venceu a Ação Civil Pública contra o município de Trindade do Sul, no Noroeste do Estado.

Em fevereiro deste ano, a Justiça Federal já havia deferido a medida liminar a favor do Conselho, que solicitava a reabertura do Concurso Público nº 001/2020 da prefeitura daquele município, por não contemplar profissionais de Arquitetura e Urbanismo para o cargo de Fiscal de Posturas, Obras e Vigilância Sanitária.

No último final de semana, foi publicada a sentença oficializando a vitória do CAU/RS na ação, que também garantiu a participação de profissionais de Engenharia Civil no certame. Confira abaixo um trecho da sentença. Se preferir, clique aqui para ler o documento na íntegra.

Assim decidiu a Justiça Federal.

Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para, nos termos do artigo 487, I, do CPC, determinar ao Município de Trindade do Sul que:

a) viabilize aos profissionais arquitetos e urbanistas e aos engenheiros civis que possam concorrer ao cargo de Fiscal de Posturas, Obras e Vigilância Sanitária na seleção objeto do Edital de Concurso Público nº 001/2020, devendo adotar os procedimentos necessários para a retificação da convocação, com reabertura dos prazos de inscrição e publicação com tempo hábil.

b) se abstenha de realizar novos concursos públicos impossibilitando a participação de profissionais da Arquitetura e Urbanismo e da Engenharia Civil na disputa para o cargo de Fiscal de Posturas, Obras e Vigilância Sanitária, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$500,00.

Cada arquiteto um fiscal da profissão

Em 2019, o CAU/RS lançou a campanha Cada arquiteto um fiscal da profissão, que incentiva a realização de denúncias por parte da população e dos arquitetos e urbanistas. As ações de rotina de fiscalização crescem a cada ano que passa (cerca de 200% no comparativo entre 2017 e 2019), principalmente por meio do trabalho da equipe do CAU Mais Perto. Com o apoio da população, o objetivo é aumentar também o número de denúncias cadastradas. Saiba mais.