CAU/RS e CREA-RS reúnem-se com deputado Búrigo e manifestam posicionamento contrário a alterações na Lei Kiss

Os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo e de Engenharia e Agronomia explicaram os motivos pelos quais o PLC nº 39/2020 não está de acordo com as demandas da sociedade gaúcha.

Nesta terça-feira (11/05), representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS) e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RS) estiveram reunidos com o deputado estadual Carlos Búrigo para debater as propostas que constam no Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 39/2020, de autoria do deputado estadual Paparico Bacchi.

Oritz Adriano Adams de Campos, Gerente de Fiscalização do CAU/RS, e Nanci Walter, presidente do CREA-RS, defenderam que o PLC não atende às demandas da sociedade. Juntos ao posicionamento dos Conselhos Profissionais, somam-se os importantes apoios da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM) e da Associação de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul (ABERGS).

O que diz o PLC nº 39/2020

O Projeto de Lei em questão visa alterar a Lei nº 14.376/2013, denominada Lei Kiss. O PLC prevê a inclusão de técnicos industriais, registrados no Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), como profissionais habilitados a operar projeto e execução de Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI).  

Após a manifestação da presidente do CREA-RS sobre a inconstitucionalidade insanável no PLC, Oritz destacou que os Técnicos Industriais não tinham atribuição para fazer PPCI mesmo quando pertenciam ao CREA e que é impossível comparar a qualificação profissional de arquitetos e urbanistas e de engenheiros com a de técnico, tendo em vista que a formação, pilar para a atribuição, somente é atingida por carga horária elevadíssima, coisa que formações de nível técnico não comportam.

Manifestações em defesa da sociedade

Em 23 de abril, o CREA-RS emitiu uma nota, que recebeu o apoio do CAU/RS, contra as alterações e emendas sugeridas para a Lei Kiss. O deputado Paparico, proponente do PLC, alega falta de profissionais habilitados disponíveis no mercado para atuarem como responsáveis técnicos pela elaboração de projetos de prevenção contra incêndios.

Confira aqui a manifestação e todas as entidades que apoiam o posicionamento dos Conselhos gaúchos de Arquitetura e Urbanismo e de Engenharia e Agronomia.