Lei Kiss: CAU/RS, CREA-RS e SENGE-RS enviam ofício ao governador Eduardo Leite sobre riscos com a prorrogação dos prazos

Nesta quarta-feira (30/10), o ofício enviado ao governador Eduardo Leite, assinado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS), juntamente com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RS) e o Sindicato dos Engenheiros (SENGE-RS), foi publicado pelos jornais Correio do Povo e Jornal do Comércio, veículos de grande circulação no Rio Grande do Sul.

O documento, enviado ao governador na última sexta-feira (25/10), trata da Lei Kiss e das graves consequências resultantes da possível prorrogação dos prazos para adequação das edificações aos dispositivos legais vigentes. Por meio da correspondência, as entidades solicitam ao governador que não assine o decreto em análise e abra uma discussão técnica da legislação. Além disso, solicitam uma agenda junto ao governador e oferecem apoio técnico e institucional para que se resolva o problema de forma efetiva. Em conjunto, CAU/RS, CREA-RS e SENGE-RS propõem uma minuta alternativa de decreto, elaborada de acordo com critérios técnicos, tendo em vista a situação operacional do Corpo de Bombeiros mas sem premiar os negligentes.

“A segurança da população está em primeiro lugar. É um grande equívoco a simples prorrogação de prazos sem critérios técnicos. Acredito que o Governador não assumirá para si a responsabilidade de adiar o atendimento da Lei. As entidades profissionais estão à disposição para construir uma alternativa técnica e segura junto com os Bombeiros e outros órgãos”, destaca o presidente do CAU/RS, Tiago Holzmann da Silva.

Leia abaixo o conteúdo da carta na íntegra.

ALERTA AO GOVERNADOR E À SOCIEDADE GAÚCHA

O CREA-RS, o CAU-RS e o SENGE-RS encaminham ao conhecimento da sociedade gaúcha inteiro teor de correspondência encaminhada ao governador Eduardo Leite no dia 25 de outubro de 2019, tratando da Lei Kiss e das consequências nefastas da prorrogação dos prazos de adequação das edificações aos dispositivos legais vigentes.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2019

 

Ilmo. Senhor Governador do Rio Grande do Sul

Eduardo Leite

 

Senhor Governador,

 

Os Conselhos Profissionais CREA/RS e CAU/RS, na qualidade de autarquias federais fiscalizadoras do exercício da Engenharia e da Arquitetura e Urbanismo, e o Sindicato dos Engenheiros no Rio Grande do Sul, na forma da lei e de seus estatutos internos, vêm à presença da autoridade máxima do nosso Estado a fim de apresentar manifestação conjunta acerca da prorrogação dos prazos para implantação das adequações de segurança contra incêndio nas edificações existentes, previstas na regulamentação da chamada Lei Kiss.

 

Primeiramente, é importante ressaltar que as entidades que firmam a presente representam o segmento técnico envolvido no tema e, portanto, seus posicionamentos não são meras “opiniões” influenciadas por fatores econômicos. Aqui se expõem manifestações técnicas e científicas, trazidas por profissionais que dedicam anos de sua vida ao estudo e à análise dos temas referentes à proteção e prevenção de incêndios.

 

Senhor Governador, os firmatários da presente carta-aberta, dirigem-se à Vossa Excelência, não só em reconhecimento da sua autoridade legítima mas também a fim de se apresentarem como integrantes da sociedade gaúcha que pretendem colaborar institucionalmente com as iniciativas governamentais. A segurança pública, que inclui a proteção à vida, incolumidade do patrimônio privado, histórico e cultural, é dever do Estado.

 

Está no centro de sua responsabilidade pública, principalmente no aspecto social e ambiental, garantir de forma diligente o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, em obediência aos princípios da legalidade e eficiência ao qual o ente público está submetido. Vemos o Estado do Rio Grande do Sul imerso numa crise permanente pela falta de recursos públicos. Não há hoje área da atividade pública que esteja funcionando de acordo com a expectativa da sociedade. Por assim entendermos é que viemos a vossa presença para colaborar de forma qualificada e técnica para a solução do impasse que TODOS enfrentamos na área da proteção e prevenção de incêndios. Estamos abertos ao diálogo, dispostos ao entendimento, mas firmes!

 

Infelizmente, Governador, virá à sua mesa para despacho uma proposta apresentada no COESPPCI que atende aparentemente a dois interesses: o de quem quer repassar a Vossa Excelência a responsabilidade por eventuais tragédias havidas no período do adiamento da vigência da Lei Kiss e o de quem vê o valor dispendido com o PPCI apenas como um custo e não como um investimento na segurança de seu estabelecimento e de seus clientes. As entidades que subscrevem esta carta-aberta se colocam contra este tipo de postura e oferecem seu suporte técnico e todo o seu apoio institucional à Vossa Excelência.

 

Entendemos que a minuta apresentada pelo Conselho repassa exclusivamente à Vossa Excelência a responsabilidade pessoal pelo adiamento da aplicação da Lei. Além disso, beneficia os negligentes e vicia a sociedade no erro de desvalorizar aqueles que, responsavelmente, buscam a adequação de seus prédios e edificações às normas de segurança previstas na lei.

 

Ao mesmo tempo em que tramita esta minuta dentro do COESPPCI, a Assembleia Legislativa também retomou a discussão do tema, tendo em vista que possíveis ajustes na Lei certamente terão de passar por aquela casa. Já foram realizadas duas audiências públicas sobre o tema e há, inclusive, deliberação no sentido da instalação de uma subcomissão com esta destinação.

 

A prorrogação da vigência da Lei Kiss, da forma que está sendo proposta, apenas coloca o Governador na posição de único responsável pela continuidade da atual situação de desordem normativa que vivemos.

 

Apelamos, assim, que seja editado por Vossa Excelência um decreto que contemple um mínimo de condições para que esta prorrogação efetivamente não transforme a Lei Kiss na “Lei da Vergonha”, como bem advertiu o presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria numa das audiências públicas mencionadas. Podemos, inclusive, trazer a Vossa Excelência uma minuta neste sentido, elaborada em conjunto, a qual será a expressão técnica das medidas possíveis, emprestando-lhe o aval técnico necessário para que não se diga que Vossa Excelência apenas postergou a eficácia da Lei Kiss.

 

Estas são as palavras de apoio e de apelo que os engenheiros e os arquitetos e urbanistas do Estado do Rio Grande do Sul, em conjunto e de forma unitária, desejavam lhe trazer, com os mais sinceros votos da nossa mais elevada estima. Atenciosamente,

 

Tiago Holzmann da Silva
Presidente do CAU-RS

Alice Scholl
Vice-presidente e Presidente em exercício do CREA-RS

Alexandre Wollmann
Presidente do SENGE-RS

 

Clique aqui para fazer o download do protocolo enviado ao governador Eduardo Leite.

Saiba mais

Em setembro, CAU/RS, CREA-RS e SENGE-RS publicaram um alerta à sociedade gaúcha sobre riscos com a prorrogação da Lei Kiss. Ao fim desse mês e no início de outubro, o CAU/RS participou de duas audiências públicas na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul para debater a preocupação em torno da possível prorrogação dos prazos.