Projeto beneficia profissionais de Arquitetura e Urbanismo e propõe criação de regime tributário próprio para os profissionais liberais.
O lançamento oficial do Projeto de Lei de Microempreendedor Profissional (MEP), de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), acontece na próxima quarta-feira (27), às 16h, na Câmara dos Deputados, em Brasília. O PLP 55/2022 propõe a criação de um regime tributário próprio para os profissionais liberais, o que beneficiará profissionais de Arquitetura e Urbanismo, que terão uma carga tributária menor e mais simplificada que a disponibilizada no regime tributário do Simples ou no regime do lucro presumido. A construção da minuta do projeto foi feita em conjunto pela deputada, pelo CAU e pelas entidades do CEAU (IAB, FNA, AsBEA, ABEA, ABAP e FeNEA).
Conheça a proposta
O projeto propõe uma alteração no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123), para incluir as atividades exercidas por profissionais liberais. Dessa forma, seria criada a categoria de Microempreendedor Profissional (MEP) para empresários com faturamento de até R$ 240 mil por ano e no máximo dois empregados.
A ideia é de que esse Microempreendedor Profissional pague apenas 5% de impostos sobre a sua receita bruta. Hoje, pequenos prestadores de serviço podem desembolsar até 15,5% pela tabela do Simples. Esse novo imposto substituirá diversos tributos incidentes atualmente, como o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição para a Seguridade Social (relativa à pessoa do empresário), o ICMS e o ISS. O limite de rendimentos proposto (até R$ 240 mil/ano) é maior do que o adotado para o Microempreendedor Individual (MEI), hoje de R$ 81 mil/ano.
Desprecarização da profissão
A proposta do CAU vai ao encontro do compromisso da presidente do CAU Brasil, Nadia Somekh, de combater a precarização da profissão de arquiteto e urbanista. Em abril de 2021, o CAU/BA apresentou uma primeira proposta com o mesmo objetivo, visando a inclusão de arquitetos e urbanistas como categoria profissional beneficiada pelas regras vinculadas ao Microempreendedor Individual (MEI), ainda em tramitação no Congresso.
Com a formalização dos serviços via Microempreendedor Profissional (MEP), profissionais em início de carreira poderão evitar diversos prejuízos sociais decorrentes da informalidade, inclusive em termos de aposentadoria. Além disso, com mais recursos disponíveis para montar e atualizar escritórios, equipamentos e softwares, esses profissionais poderão desenvolver melhor as suas atividades, gerando empregos e riquezas para o país.
Fonte: CAU Brasil
