Anuidade

REFIS: prazo para refinanciar anuidades em atraso é prorrogado até junho

Redução das atividades dos profissionais em virtude da pandemia justificou decisão do Plenário do CAU/BR.

 

O Plenário do CAU/BR renovou mais uma vez o prazo para arquitetos e urbanistas refinanciarem anuidades em débito dos exercícios anteriores. A Resolução CAU/BR Nº 202 estendeu até o dia 30 de junho de 2021 o prazo para arquitetos e urbanistas promoverem sua negociação de parcelamento de débitos. A decisão de prorrogar o prazo foi tomada devido à redução das atividades dos profissionais em virtude da pandemia.

Pelo REFIS do CAU, os profissionais e empresas com duas ou mais anuidades em débito são contemplados com condições especiais: isenção da multa de mora de 20%, além de poderem negociar os débitos em mais parcelas. Para aderir ao REFIS e regularizar a sua atividade profissional, basta acessar o ambiente profissional no SICCAU com CPF e senha e localizar a opção “Refinanciar Parcelas” em sua página principal.

 

Veja abaixo as condições:

  • Débito de 2 anuidades – Parcelamento em até 10x
  • Débito de 3 anuidades – Parcelamento em até 15x
  • Débito de 4 anuidades – Parcelamento em até 20x
  • Débito de 5 ou mais anuidades – Parcelamento em até 25x
Após o prazo estabelecido, os débitos de anuidades existentes poderão ser parcelados somente em até 5 (cinco) vezes, com todos os encargos, conforme as regras da Resolução CAU/BR Nº193/2020.

Dúvidas?

Caso tenha alguma dificuldade, conte com o apoio da Central de Atendimento do CAU/BR, que atende de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h:

 

Atendimento CAU/RS

De segunda a quinta-feira, das 9h às 17h / Sexta-feira, das 10h às 16h

 

Atendimento presencial

Temporariamente, os atendimentos presenciais estão sendo realizados apenas às sextas-feiras, das 10h às 16h, nos endereços a seguir:

  • Porto Alegre: Rua Dona Laura, 320 – 14º andar – bairro Rio Branco – CEP 90430-090 | Google Maps
  • Escritório Regional – Santa Maria: Alameda Buenos Aires, 107 – Sala 101 – bairro Nossa Sra. das Dores – CEP 97050-545 | Google Maps
  • Escritório Regional – Pelotas: Rua Félix da Cunha, 601 – bairro Centro – CEP 96010-090 | Google Maps

 

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