Nesta sexta-feira (13/07), às 9h30, será assinado, no Paço Municipal, o contrato que visa a elaboração dos projetos executivos para o Centro de Convenções e Eventos de Porto Alegre. O procedimento, que poderia passar despercebido, é de especial interesse para arquitetos e urbanistas e engenheiros, pois trata-se do resultado de um pregão para contratação de serviços de natureza intelectual.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS) requereu no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), com o apoio de diversas entidades da área da construção civil, a suspensão do certame. O órgão acatou o pedido, mas depois também aceitou o recurso enviado pelo município, que pode dar andamento ao processo.
O caso do Centro e Eventos não é o primeiro no qual a Administração Pública fez uso do pregão como um recurso – uma “maravilha curativa” – para a ineficácia da gestão. Cabe ressaltar que o convênio que previa o repasse de R$ 60 milhões do Governo Federal para a realização da obra na capital foi firmado há cinco anos, em 2013. Neste período, não foi feita a contratação dos projetos. A “corrida contra o tempo” foi a principal justificativa para o uso do pregão neste processo licitatório. Caso contrário, segundo a Prefeitura Municipal, a verba retornaria aos cofres do Ministério do Turismo.
HISTÓRICO
A iniciativa do CAU/RS não foi isolada. Participaram da ação o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RS), o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB RS), a Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura (AsBEA/RS), a Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul (SERGS) e o Sindicato dos Engenheiros (SENGE-RS), com o apoio da Associação de Arquitetos de Interiores (AAI Brasil/RS) e Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Rio Grande do Sul (SAERGS).
As entidades reuniram-se com o Secretário Municipal de Parcerias Estratégicas, Bruno Vanuzzi, no dia 22 de maio, na sede da SERGS. Vanuzzi reconheceu as dificuldades da Prefeitura em encontrar um local e contratar os projetos e fez um apelo à compreensão das entidades sobre a situação que a Administração Pública enfrentava. O Secretário declarou ser contrário à utilização do pregão, mas que, neste caso, quando assumiu o tema para si, não haveria tempo suficiente para licitar e executar os procedimentos burocráticos que evitariam a perda dos recursos federais.
Na ocasião, as entidades afirmaram ceder caso houvesse um movimento concreto e uma manifestação pública da municipalidade no sentido de acabar com o uso abusivo dos pregões. O Secretário assumiu o compromisso de atuar neste sentido e, em consenso, as entidades acordaram não levar a diante o pedido de suspensão.
A fiscalização de editais que envolvem a contratação de serviços de Arquitetura e Urbanismo defende o exercício profissional de arquitetos e urbanistas, assim como a correta aplicação da Lei de Licitações, base para todas as contratações públicas. O CAU/RS já conseguiu a suspensão e/ou anulação de pelo menos sete pregões no estado desde o começo do ano.
O QUE NÓS DEFENDEMOS
A elaboração dos projetos executivos para o Centro de Convenções e Eventos de Porto Alegre só será possível porque o grupo de entidades que enfrentaram o tema (CAU/RS, CREA-RS, IAB RS, AsBEA/RS, SERGS e SENGE-RS) aceitaram o compromisso verbal do Secretário Municipal de Parcerias Estratégicas, Bruno Vanuzzi, de combater o uso do pregão de forma indiscriminada.
Aguardamos o convite da municipalidade para dar andamento ao processo em busca da construção de melhores alterativas e futuros resultados efetivos. O CAU/RS acredita no estabelecimento de uma nova relação entre entidades e Administração Pública e empenhará esforços para que o município se comprometa, de forma oficial, a modificar sua política.
Defendemos o critério da qualidade do Concurso Público como modalidade licitatória ideal e preferencial, mas a modalidade Melhor Técnica também é outro caminho admissível. O que não admitimos é o uso do pregão em licitações para a elaboração de projetos de Arquitetura e Urbanismo, atividade de natureza essencialmente intelectual. O pregão tem como critério apenas o menor preço e, legalmente, só pode ser utilizado para contratações de serviços de natureza comum.
Entendemos que o caso de Porto Alegre poderá servir como referência para os demais municípios gaúchos. Não só por ser a capital e a cidade de maior porte do estado, mas, principalmente, por servir de referência para os municípios do interior.
3 respostas
COMPROMISSO VERBAL ? CREIO QUE A MUNICIPALIDADE VAI ESQUECER O ASSUNTO.
Se é um exercício ilegal, O MP deveria atuar em conjunto? Pois sua função é defender os direitos dos cidadãos.
Caro Marcelo,
Estamos cobrando o compromisso. Não somos ingênuos e conhecemos bem o histórico da PMPA. Entretanto o Secretário deu provas de ser correto e bem intencionado e as entidades agora vão cobrar o compromisso público e formal da Prefeitura, porque os secretários passam, mas o pregão não pode mais ser tolerado.