Nota de repúdio: CAU/RS é contra Medida Provisória que pretende extinguir salário mínimo profissional de arquitetos e urbanistas

A MP nº 1.040/2021 propõe mudanças na legislação e acarreta graves riscos à profissão e à sociedade.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS) manifesta seu mais veemente repúdio à revogação, pela Câmara dos Deputados, da lei que define o Salário Mínimo Profissional na Arquitetura e Urbanismo.

A aprovação da Medida Provisória (MP) nº 1040/2021, no dia 24 de junho, revoga a Lei 4.950-A/1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Arquitetura e Urbanismo e de outras categorias das áreas tecnológica e da saúde.

A Medida Provisória n º 1040/2021, além de revogar a legislação que garante o salário mínimo por serviços prestados por arquitetos e urbanistas, fixando a remuneração mínima obrigatória, propõe várias mudanças na legislação para, segundo o Governo Federal, “eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas”.

Importante registrar que a revogação, pela Câmara dos Deputados, da lei que define o Salário Mínimo Profissional foi fruto de uma emenda feita pelo Partido Novo, através de uma iniciativa sem consulta às categorias atingidas. O CAU/RS denuncia a forma desqualificada e sorrateira como foi realizada essa proposição de emenda a uma Medida Provisória que visa “eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas”, portanto, uma iniciativa que jamais teve por objetivo regrar salários ou remuneração de determinadas categorias. A matéria aprovada na Câmara dos Deputados segue para análise do Senado Federal.

“Vejo essa ação como total retrocesso a todas as lutas de todas as entidades de Arquitetura e Urbanismo que sempre procuraram estabelecer o MÍNIMO como remuneração salarial para os profissionais. Se com a Lei nº 4.950 -A/ 1966 o salário mínimo profissional já estava difícil de ser respeitado, que dirá sem nenhuma legislação”, aponta a presidente interina do CAU/RS, Evelise Jaime de Menezes.

O CAU/RS estará presente, ao lado dos demais CAU/UF, CAU Brasil e de entidades da categoria, atuando junto ao Senado a fim de evitar que a revogação da Lei 4.950-A/1966 seja efetivada. Também juntam-se a nós o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA-RS) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), igualmente atingidos por esta manobra parlamentar, e as demais categorias vitimadas por este verdadeiro golpe contra nossas categorias profissionais.

Desde já, o CAU/RS conclama a todos os profissionais da Arquitetura e Urbanismo a apoiarem e participarem da ação junto ao Senado, garantindo seus direitos e assegurando a valorização profissional, necessária ao pleno desenvolvimento e soberania nacional.

Saiba mais

O CAU/RS foi responsável por uma importante conquista em nome da valorização profissional em 2020, quando venceu uma ação movida no município de Bagé. Clique aqui e leia a matéria completa. Mais recentemente, o Conselho também venceu uma ação no município de Triunfo, em defesa do salário mínimo profissional para arquitetos e urbanistas.