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Ao propor uma Ação Coletiva, representando empresas de Arquitetura e Urbanismo, o CAU/RS obteve êxito judicial para garantir o direito ao exercício da profissão.
O Edital de Tomada de Preços nº 001/2017 do Município de Santa Margarida do Sul permitia somente a participação de pessoas jurídicas com registro profissional e inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, impedindo a participação dos profissionais que se encontram inscritos no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.
A Ação Civil Pública ajuizada pelo CAU/RS teve parecer favorável, possibilitando a participação no Edital de empresas e profissionais registrados no CAU. O processo será reaberto e o Município deve divulgar, nas mesmas plataformas utilizadas anteriormente, as novas datas para envio de documentação e propostas.
Saiba mais
A fiscalização de processos de licitações faz parte da rotina do CAU/RS. Os fiscais do Conselho, com o apoio do setor jurídico, fazem a análise do objeto e requisitos de qualificação técnica dispostos em editais. Verificado o impedimento à participação de profissionais e empresas registrados no CAU, no desempenho de atividades relativas ao exercício de arquitetura e urbanismo, encaminha-se ofício de impugnação ao ente proponente da licitação.
A contribuição dos arquitetos e urbanistas é muito importante neste processo. Denúncias podem ser feitas através do SICCAU ou e-mail para fiscalizacao@caurs.gov.br, com o envio do edital a ser analisado.
