Dados da prefeitura serão cruzados com a Receita Federal e podem gerar multas em caso de irregularidade fiscal.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS), a pedido da prefeitura de Pelotas, alerta arquitetos e urbanistas da cidade sobre a necessidade de realizarem sua inscrição junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
A ação fiscalizatória que será realizada tem como objetivo identificar os profissionais liberais de diversas áreas que atuam no município de Pelotas sem possuir inscrição municipal, conforme exigido pelo art. 92 da Lei 2.758/82 (Código Tributário Municipal), que dispõe: “A pessoa física ou jurídica que esteja sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que isenta deste, deverá inscrever-se na repartição competente, antes de iniciar qualquer atividade.”
A boa notícia é que arquitetos e urbanistas podem realizar por conta própria sua inscrição antes da imputação de multas que podem se originar da operação de fiscalização prevista para outubro, a partir do cruzamento de dados da Receita Federal.
Passo a passo
Para realizar a regularização não é necessário comparecer à Secretaria da Fazenda, pois o procedimento é online. Acesse nfe.pelotas.rs.gov.br, clique na opção “Alvará online” (sem inserir CPF e senha ou criar cadastro antes) e selecione a opção “Autônomos – Alvarás”.
Dúvidas?
Mais informações em nfe.pelotas.rs.gov.br, no ícone “Dúvidas Frequentes” > “Regularização 2021” > “Inscrição de Profissionais Liberais e Autônomos”.
