Edital previa contratação por menor preço para serviços de levantamento topográfico e elaboração de projeto urbanístico.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS) sempre se posicionou firmemente contra o uso indiscriminado do pregão, uma vez que a modalidade licitatória tem como critério o “menor preço” e não deve ser utilizada para contratação de serviços técnicos de natureza intelectual, como são os oferecidos por profissionais de Arquitetura e Urbanismo.
Com base no trabalho realizado pela fiscalização de editais, o CAU/RS moveu Ação Civil Pública contra o município de Porto Alegre e, agora, celebra nova conquista contra o pregão.
O Pregão Eletrônico nº 200/2021 previa a contratação de empresa para realização de levantamento topográfico e elaboração de projeto urbanístico. Compreendendo que são serviços de natureza intelectual e que a modalidade pregão poderia trazer graves riscos à qualidade das obras públicas, o despacho emitido pela 4ª Vara Federal de Porto Alegre afirma que “…não permite considerar que tais atividades se enquadrem como serviços comuns, cuja execução, em razão da complexidade e da relevância, possam ser realizadas e desenvolvidas sem o acompanhamento de profissional qualificado da área de Arquitetura e Urbanismo. Assim, tais atividades, aparentemente, não podem ser licitadas pela modalidade “pregão”.” Com a decisão, ainda em liminar, o pregão foi suspenso.
“É mais uma vitória contra o município de Porto Alegre, que insiste em utilizar a modalidade pregão para contratação de serviços técnicos e intelectuais, que jamais poderiam ser caracterizados como comuns”, declara o assessor jurídico do CAU/RS, Flávio Salamoni.
Cada arquiteto um fiscal da profissão
Em 2019, o CAU/RS lançou a campanha Cada arquiteto um fiscal da profissão, que incentiva a realização de denúncias por parte da população e dos arquitetos e urbanistas. As ações de rotina de fiscalização crescem a cada ano que passa (cerca de 200% no comparativo entre 2017 e 2019), principalmente por meio do trabalho da equipe do CAU Mais Perto. Com o apoio da população, o objetivo é aumentar também o número de denúncias cadastradas. Saiba mais.
