O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS), representado pelo vice-presidente Rui Mineiro, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RS) e o Sindicato dos Engenheiros (Senge-RS) protocolaram na manhã desta terça-feira (03/12), na Casa Civil do Governo do Estado, uma Minuta Substitutiva ao texto do Decreto nº 51.803 que pretende regulamentar a Lei Kiss. No documento, as entidades apresentaram sugestões de ordem técnica que não foram consideradas no âmbito do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio (COESPPCI).
No documento endereçado ao secretário chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, os presidentes do CAU/RS, Thiago Holzmann da Silva, do Senge-RS, Alexandre Wollmann e a vice-presidente no exercício da presidência do CREA-RS, Alice Scholl, contextualizam a iniciativa, informando primeiro ao Executivo que “não foi facultado aos entes firmatários a apresentação da mesma (proposta) no colegiado”, no caso, o COESPPCI.
Lembrando da posição pública assumida pelas três entidades a partir de publicação de comunicado conjunto no dia 30 de outubro, posição esta contrária à prorrogação dos prazos de adequação das edificações às normas da Lei Kiss, os dirigentes qualificaram como um “grave erro” por parte do Governo do Estado e do próprio governador Eduardo Leite sancionar o Decreto 51.803 da forma como saiu do COESPPCI, sem considerar as questões técnicas necessárias à eliminação de riscos à segurança da população, beneficiando quem nada fez em atenção à legislação em vigor.
As entidades apelam ao Governo do Estado para que “a edição do decreto se dê no sentido de aplicar a Lei Kiss de forma efetiva, assegurando à sociedade a proteção necessária, sem que fatores econômicos impeçam sua aplicação e sem premiar os negligentes”.
Presidente da Assembleia apoia a iniciativa
Dispostas a barrar a sanção do decreto pelo governador Eduardo Leite, as três entidades cruzaram a Rua Duque de Caxias e encontraram receptividade e apoio no presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luis Augusto Lara (PTB). Atento à fragilidade da regulamentação e aos efeitos negativos da pura e simples prorrogação dos prazos de adequação das edificações, Lara se colocou à disposição no sentido de estabelecer um diálogo imediato com o governador, reforçando a ele os argumentos oferecidos pelo Sindicato e Conselhos. O presidente da ALRS se prontificou a convocar as entidades para participar das reuniões das comissões e subcomissões da Casa que tratam da matéria, bem como oferecer o apoio necessário à iniciativa.
Fontes: CREA-RS e Senge-RS
