A ação contra o MEC e o Governo Federal avança favorável ao entendimento do Conselho gaúcho.
A ação judicial movida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS) contra o Ministério da Educação (MEC) e o Governo Federal obteve uma importante atualização em dezembro de 2020. É a publicação do parecer com a posição do Ministério Público Federal (MPF) sobre o tema e favorável ao CAU/RS.
Histórico
Em junho do ano passado, o Conselho gaúcho ingressou com ação judicial a fim de assegurar uma formação séria, responsável e comprometida com os futuros profissionais de Arquitetura e Urbanismo, tendo em vista a adoção desenfreada do Ensino à Distância (EaD) sem diálogo com o CAU. O Conselho é uma autarquia federal que tem como obrigação legal defender a sociedade e fiscalizar o exercício profissional, competência diretamente relacionada à qualidade do ensino ofertado pelas Instituições de Ensino Superior (IES).
Parecer do MPF
No parecer, o MPF alega que “Arquitetura e Urbanismo é um ofício que, inegavelmente, tem seu exercício regulamentado por se relacionar com a preservação da vida e do bem-estar das pessoas, com a segurança e integridade do seu patrimônio, e com a preservação do meio ambiente. Exige-se, portanto, de tal profissional o mais alto conhecimento técnico e prático, sendo papel dos órgãos fiscalizadores garantir que, durante a graduação, seja adequadamente ofertado, inclusive para que, futuramente, possa ser devidamente fiscalizado pela entidade competente”.
O documento, por fim, reconhece a legitimidade ativa do CAU/RS na Ação Civil Pública para impedir que a formação dos profissionais arquitetos e urbanistas seja deficitária, o que acarreta, nas palavras da Procuradora da República Carolina da Silveira Medeiros, grave dano social.
Leia o parecer na íntegra!
Próximas etapas
O próximo passo é a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que pode ou não seguir o parecer no julgamento. Enquanto isso, a ação avança favorável ao entendimento do Conselho: MEC e CAU construindo em colaboração o ensino e a formação dos futuros profissionais, não de maneira arbitrária, como tem se observado.
2 respostas
Prezados colegas,
Ótima notícia. A fundação do profissional é o ensino e deve sim receber olhos atentos do CAU. Diria inclusive que o CAU, mais do que o MEC, pois é no CAU que estão os arquitetos, deveria ter o papel de validar / aprovar cursos com apenas o carimbo final do MEC.
Fazendo uma simples analogia, arquiteto não acompanha a obra somente a partir do momento que as paredes estão sendo construídas, portanto, é de extrema valia o CAU acompanhar a profissão desde o momento em que o profissional entra na sala de aula para se certificar que está no caminho certo para alcançar competência. Mais uma vez, a fundação do profissional é a educação e a experiência.
Sobre EAD, pessoalmente acredito ser possível esse modelo de ensino, ainda mais quando se leva em conta o tamanho do país, que tem dimensões continentais e as condições econômicas da população. Seria injusto simplesmente dizer não e impedir a formação de profissionais, entretanto, é de extrema necessidade a criação de um sistema que seja eficiente e que promova a formação de profissionais realmente capacitados. Esse modelo de ensino EAD na área de arquitetura já existe em países como a Inglaterra, o chamado office based education. Poderia muito bem, talvez com certas adaptações, ser implementado no Brasil também.
Com os melhores cumprimentos.
Prezados(as),tendo em vista que outros cursos de graduações em diversas áreas são aceitos em outros conselhos Federal,observo que o CAU/RS está na contra mão da modalidade de cursos EAD que já é uma realidade em vários países no mundo. Dessa forma,fico no aguardo de uma posição favorável para a modalidade EAD, visto que no meu entendimento os alunos do curso EAD devem seguir otimista em busca do sonho de ser Arquiteto. Todavia, destaco que a postura do CAU/RS vai de encontro uma autorização e regulamentação do MEC, ação nunca questionada por outros conselhos federais, onde existem cursos EAD de grande relevância que trabalham diretamente com segurança e responsabilidade de vida.Com todo respeito ao posicionamento do CAU/RS, vou seguir esperançoso com a aprovação em todo território nacional, visto que pra mim já tem validade em todos os estados do Brasil, exceto o Rio Grande do SUL que se opõe a respeitar uma decisão do MEC.