Obra pública de qualidade é um direito de todos! Para defender a população e também o exercício profissional de arquitetos e urbanistas, o CAU/RS iniciou uma campanha contra o uso indiscriminado no pregão. A modalidade licitatória tem como critério o “menor preço” e não deve ser utilizada para contratação de serviços técnicos de natureza intelectual. O uso abusivo do pregão em contratações públicas levou o Conselho a ampliar a fiscalização de editais e a dar andamento às medidas judiciais cabíveis.

Em uma iniciativa inédita dos Conselhos profissionais CAU/RS e CREA-RS, foi lançado o Manifesto Pela Qualidade nas Licitações Públicas – Por Critérios Técnicos: Não ao Pregão. A manifestação preza pelos seguintes pontos:

• Adoção de critérios técnicos e de qualidade nas licitações de contratos de serviços e obras de arquitetura e engenharia;
• Respeito irrestrito à Lei de Licitações (8.666/1993) e pela qualificação da lei a partir da manutenção dos seus princípios e respeito à Constituição;
• Contra a modalidade do pregão, ilegal para a contratação de serviços técnicos e projetos de arquitetura e engenharia e muito prejudicial ao resultado final, que é a obra pública de qualidade;
• Contra a modalidade do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) e a contratação integrada, que permite contratar a obra sem projeto prévio, eliminando a participação do ente público na elaboração das soluções e na fiscalização do processo.

O trabalho realizado pelo CAU/RS virou exemplo. Em 2018, o Conselho foi convidado a participar de um encontro em São Paulo (SP) para apresentar suas boas práticas de fiscalização. Leia mais.

Conquistas judiciais

• Alpestre
• Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul
• Campo Bom (2018)
• Campo Bom (2023)
• Capão da Canoa
• Encruzilhada do Sul
• Erechim
• Grupo Hospitalar Conceição (GHC)
• Ibirubá
• Maximiliano de Almeida
• Novo Barreiro
• Porto Alegre – Centro de Eventos
• Porto Alegre – HPS
• Salvador das Missões
• Santana da Boa Vista
• São Lourenço do Sul
• São Pedro do Sul
• Serafina Corrêa
• Teutônia
• Tribunal de Justiça (TJRS)
• Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA)
• Vila Maria

Acompanhe as principais notícias sobre o assunto

Ciclo de Debates

O assunto também foi tema do 1º Ciclo de Debates sobre Obras Públicas promovido pelo CAU/RS em parceria com a Escola Superior de Auditoria Pública (ESAP), vinculada ao Sindicato de Auditores Externos do TCE/RS (CEAPE-Sindicato), em dezembro de 2018 em Porto Alegre (RS).

Direcionado a arquitetos e urbanistas, engenheiros, profissionais ligados a obras públicas, servidores públicos e público em geral, o evento abordou temas como a relação entre projeto, falhas de execução e repercussões; etapas da fiscalização de obras; parâmetros de fiscalização; e relação entre fiscalização, má utilização de recursos e indícios de corrupção.