2024

Deliberação 19/2024 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (publicada em 13/11/2024) (PDF)
Deliberação 18/2024 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (publicada em 07/11/2024) (PDF)
Deliberação 17/2024 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (publicada em 24/10/2024) (PDF)
Deliberação 16/2024 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (publicada em 18/09/2024) (PDF)
Deliberação 15/2024 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (publicada em 20/08/2024) (PDF)
Deliberação 14/2024 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (publicada em 20/08/2024) (PDF)
Deliberação 13/2024 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (publicada em 18/07/2024) (PDF)
Deliberação 12/2024 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (publicada em 18/07/2024) (PDF)
Deliberação 11/2024 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (publicada em 15/07/2024) (PDF)
Deliberação 10/2024 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (publicada em 13/06/2024) (PDF)
Deliberação 9/2024 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (publicada em 05/06/2024) (PDF)
Deliberação 8/2024 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (publicada em 17/05/2024) (PDF)
Deliberação 7/2024 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (publicada em 07/05/2024) (PDF)
Deliberação 6/2024 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (publicada em 07/05/2024) (PDF)
Deliberação 5/2024 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (publicada em 07/05/2024) (PDF)
Deliberação 4/2024 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (publicada em 09/04/2024) (PDF)
Deliberação 3/2024 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (publicada em 02/04/2024) (PDF)
Deliberação 2/2024 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (publicada em 22/02/2024) (PDF)
*Anexo I (PDF)
Deliberação 1/2024 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (publicada em 31/01/2024) (PDF)

2023

Deliberação 9/2023 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (publicada em 10/11/2023) (PDF)
Deliberação 8/2023 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (publicada em 10/11/2023) (PDF)
Deliberação 7/2023 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (publicada em 06/10/2023) (PDF)
Deliberação 6/2023 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (publicada em 06/10/2023) (PDF)
Deliberação 5/2023 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (publicada em 22/09/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 4/2023 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (publicada em 22/09/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 3/2023 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (publicada em 22/09/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 2/2023 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (PDF – ODT – DOCX)
*Anexo I (PDF – ODT – DOCX)
*Anexo II (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 1/2023 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (PDF – ODT – DOCX)

2022

Deliberação 11/2022 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (publicada em 12/01/2024) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 10/2022 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (publicada em 12/01/2024) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 9/2022 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (publicada em 12/01/2024) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 8/2022 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (publicada em 12/01/2024) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 7/2022 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 6/2022 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 5/2022 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 4/2022 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 3/2022 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 2/2022 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 1/2022 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (PDF – ODT – DOCX)

2021

Deliberação 11/2021 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 10/2021 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 9/2021 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 8/2021 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 7/2021 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 6/2021 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 5/2021 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 4/2021 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 3/2021 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 2/2021 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 1/2021 da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (PDF – ODT – DOCX)