2024
Deliberação 38 do Conselho Diretor (publicada em 11/12/2024) (PDF)
Deliberação 37 do Conselho Diretor (publicada em 11/12/2024) (PDF)
Deliberação 36 do Conselho Diretor (publicada em 12/11/2024) (PDF)
Deliberação 35 do Conselho Diretor (publicada em 25/10/2024) (PDF)
Deliberação 34 do Conselho Diretor (publicada em 25/10/2024) (PDF)
Deliberação 33 do Conselho Diretor (publicada em 25/10/2024) (PDF)
Deliberação 32 do Conselho Diretor (publicada em 25/10/2024) (PDF)
Deliberação 31 do Conselho Diretor (publicada em 25/10/2024) (PDF)
Deliberação 30 do Conselho Diretor (publicada em 30/09/2024) (PDF)
Deliberação 29 do Conselho Diretor (publicada em 30/09/2024) (PDF)
Deliberação 28 do Conselho Diretor (publicada em 24/09/2024) (PDF)
Deliberação 27 do Conselho Diretor (publicada em 24/09/2024) (PDF)
Deliberação 26 do Conselho Diretor (publicada em 21/08/2024) (PDF)
Deliberação 25 do Conselho Diretor (publicada em 21/08/2024) (PDF)
Deliberação 24 do Conselho Diretor (publicada em 25/07/2024) (PDF)
Deliberação 23 do Conselho Diretor (publicada em 25/07/2024) (PDF)
Deliberação 22 do Conselho Diretor (publicada em 25/07/2024) (PDF)
Deliberação 21 do Conselho Diretor (publicada em 26/06/2024) (PDF)
Deliberação 20 do Conselho Diretor (publicada em 26/06/2024) (PDF)
Deliberação 19 do Conselho Diretor (publicada em 26/06/2024) (PDF)
Deliberação 18 do Conselho Diretor (publicada em 29/04/2024) (PDF)
Deliberação 17 do Conselho Diretor (publicada em 29/04/2024) (PDF)
Deliberação 16 do Conselho Diretor (publicada em 29/04/2024) (PDF)
Deliberação 15 do Conselho Diretor (publicada em 29/04/2024) (PDF)
Deliberação 14 do Conselho Diretor (publicada em 15/04/2024) (PDF)
Deliberação 13 do Conselho Diretor (publicada em 15/04/2024) (PDF)
Deliberação 12 do Conselho Diretor (publicada em 15/04/2024) (PDF)
Deliberação 11 do Conselho Diretor (publicada em 15/04/2024) (PDF)
Deliberação 10 do Conselho Diretor (publicada em 15/03/2024) (PDF)
Deliberação 9 do Conselho Diretor (publicada em 21/03/2024) (PDF)
Deliberação 8 do Conselho Diretor (publicada em 21/03/2024) (PDF)
Deliberação 7 do Conselho Diretor (publicada em 21/03/2024) (PDF)
Deliberação 6 do Conselho Diretor (publicada em 21/03/2024) (PDF)
Deliberação 5 do Conselho Diretor (publicada em 22/02/2024) (PDF)
Deliberação 4 do Conselho Diretor (publicada em 25/01/2024) (PDF)
Deliberação 3 do Conselho Diretor (publicada em 25/01/2024) (PDF)
Deliberação 2 do Conselho Diretor (publicada em 25/01/2024) (PDF)
Deliberação 1 do Conselho Diretor (publicada em 24/01/2024) (PDF)

2023
Deliberação 39 do Conselho Diretor (publicada em 18/12/2023) (PDF)
Deliberação 38 do Conselho Diretor (publicada em 18/12/2023) (PDF)
Deliberação 37 do Conselho Diretor (publicada em 24/11/2023) (PDF)
Deliberação 36 do Conselho Diretor (publicada em 24/11/2023) (PDF)
Deliberação 35 do Conselho Diretor (publicada em 24/11/2023) (PDF)
Deliberação 34 do Conselho Diretor (publicada em 24/11/2023) (PDF)
Deliberação 33 do Conselho Diretor (publicada em 24/11/2023) (PDF)
Deliberação 32 do Conselho Diretor (publicada em 24/11/2023) (PDF)
Deliberação 31 do Conselho Diretor (publicada em 20/11/2023) (PDF)
Deliberação 30 do Conselho Diretor (publicada em 20/11/2023) (PDF)
Deliberação 29 do Conselho Diretor (publicada em 20/11/2023) (PDF)
Deliberação 28 do Conselho Diretor (publicada em 20/11/2023) (PDF)
Deliberação 27 do Conselho Diretor (publicada em 20/11/2023) (PDF)
Deliberação 26 do Conselho Diretor (publicada em 30/08/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 25 do Conselho Diretor (publicada em 01/08/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 24 do Conselho Diretor (publicada em 01/08/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 23 do Conselho Diretor (publicada em 01/08/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 22 do Conselho Diretor (publicada em 06/07/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 21 do Conselho Diretor (publicada em 06/07/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 20 do Conselho Diretor (publicada em 06/07/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 19 do Conselho Diretor (publicada em 06/07/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 18 do Conselho Diretor (publicada em 06/07/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 17 do Conselho Diretor (publicada em 06/07/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 16 do Conselho Diretor (publicada em 17/02/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 15 do Conselho Diretor (publicada em 17/02/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 14 do Conselho Diretor (publicada em 17/02/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 13 do Conselho Diretor (publicada em 17/02/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 12 do Conselho Diretor (publicada em 25/04/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 11 do Conselho Diretor (publicada em 25/04/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 10 do Conselho Diretor (publicada em 25/04/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 9 do Conselho Diretor (publicada em 25/04/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 8 do Conselho Diretor (publicada em 25/04/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 7 do Conselho Diretor (publicada em 25/04/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 6 do Conselho Diretor (publicada em 25/04/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 5 do Conselho Diretor (publicada em 25/04/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 4 do Conselho Diretor (publicada em 25/04/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 3 do Conselho Diretor (publicada em 25/04/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 2 do Conselho Diretor (publicada em 25/04/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 1 do Conselho Diretor (publicada em 25/04/2023) (PDF – ODT – DOCX)

2022
Deliberação 41 do Conselho Diretor (publicada em 21/10/2022) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 40 do Conselho Diretor (publicada em 21/10/2022) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 39 do Conselho Diretor (publicada em 21/10/2022) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 38 do Conselho Diretor (publicada em 21/10/2022) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 37 do Conselho Diretor (publicada em 24/10/2022) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 36 do Conselho Diretor (publicada em 21/10/2022) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 35 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 34 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 33 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 32 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 31 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 30 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 29 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 28 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 27 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 26 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 25 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 24 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 23 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 22 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 21 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 20 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 19 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 18 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 17 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 16 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 15 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 14 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 13 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 12 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 11 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 10 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 9 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 8 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 7 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 6 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 5 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 4 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 3 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 2 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 1 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)

2021
Deliberação 28 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 26 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 25 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 24 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 23 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 22 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 21 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 20 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 19 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 18 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 17 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 16 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 15 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 14 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 13 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 12 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 11 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 10 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 9 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 8 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 7 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 6 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 5 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 4 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 3 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 2 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 1 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)

2020
Deliberação 58 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 57 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 56 do Conselho Diretor (PDF – ODT)
Deliberação 55 do Conselho Diretor (PDF – ODT)
Deliberação 53 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 52 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 51 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 50 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 49 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 48 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)

2019
Deliberação 47 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 46 do Conselho Diretor (PDF – PDF – Anexo I – ODT – DOCX)
Deliberação 45 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 44 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 43 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 42 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 41 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 40 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 39 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 37 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 36 do Conselho Diretor (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 35 do Conselho Diretor
Deliberação 34 do Conselho Diretor
Deliberação 33 do Conselho Diretor
Deliberação 32 do Conselho Diretor

2018
Deliberação 31 do Conselho Diretor
Deliberação 30 do Conselho Diretor
Deliberação 29 do Conselho Diretor
Deliberação 28 do Conselho Diretor
Deliberação 27 do Conselho Diretor
Deliberação 26 do Conselho Diretor
Deliberação 25 do Conselho Diretor
Deliberação 24 do Conselho Diretor
Deliberação 23 do Conselho Diretor
Deliberação 22 do Conselho Diretor
Deliberação 20 do Conselho Diretor
Deliberação 19 do Conselho Diretor
Deliberação 18 do Conselho Diretor
Deliberação 17 do Conselho Diretor
Deliberação 16 do Conselho Diretor
Deliberação 15 do Conselho Diretor
Deliberação 14 do Conselho Diretor
Deliberação 13 do Conselho Diretor
Deliberação 12 do Conselho Diretor
Deliberação 12 do Conselho Diretor – Anexo I
Deliberação 12 do Conselho Diretor – Anexo II
Deliberação 12 do Conselho Diretor – Anexo III
Deliberação 12 do Conselho Diretor – Anexo IV
Deliberação 12 do Conselho Diretor – Anexo V
Deliberação 11 do Conselho Diretor
Deliberação 10 do Conselho Diretor
Deliberação 9 do Conselho Diretor
Deliberação 8 do Conselho Diretor
Deliberação 7 do Conselho Diretor
Deliberação 6 do Conselho Diretor
Deliberação 5 do Conselho Diretor
Deliberação 5 do Conselho Diretor – Anexo I
Deliberação 5 do Conselho Diretor – Anexo II
Deliberação 4 do Conselho Diretor
Deliberação 4 do Conselho Diretor – Anexo
Deliberação 3 do Conselho Diretor
Deliberação 2 do Conselho Diretor
Deliberação 1 do Conselho Diretor

2017
Deliberação 16 do Conselho Diretor
Deliberação 15 do Conselho Diretor
Deliberação 14 do Conselho Diretor
Deliberação 13 do Conselho Diretor
Deliberação 11 do Conselho Diretor
Deliberação 10 do Conselho Diretor
Deliberação 9 do Conselho Diretor
Deliberação 6 do Conselho Diretor
Deliberação 5 do Conselho Diretor
Deliberação 4 do Conselho Diretor
Deliberação 2 do Conselho Diretor
Deliberação 1 do Conselho Diretor

2013
Deliberação 6 do Conselho Diretor
Deliberação 5 do Conselho Diretor
Deliberação 4 do Conselho Diretor
Deliberação 3 do Conselho Diretor
Deliberação 2 do Conselho Diretor
Deliberação 1 do Conselho Diretor